Artigo Lei Da Palmada

13 Violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes: do espaço privado à cena pública Maria Ignez Costa Moreira1 Sônia Margarida Gomes Sousa2 Resumo Este artigo pretende discutir a relação sentidos/significados produzidos no contexto da vivência da violência intrafamiliar contra crianças e adolescentes e as estratégias de enfrentamento pela rede pública de proteção. A violência intrafamiliar é um problema de alta complexidade, uma vez que os agressores não são pessoas…

homofobia, e com os seguintes objetivos específicos, 1) Definir as leis que puni os homofóbicos; 2) Analisar os direitos das vitimas de homofobia; 3) Aplicar as leis que puni os crimes homofóbicos. Relato através desse, que a homofobia é ações discriminatórias perpetradas contra homossexuais, para esses atos existe leis que puni os homofóbicos, lei que apoia as vitimas de homofobia. No Brasil,…

4 2.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA RESERVA LEGAL...................................4 2.2 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM.....................5 2.3 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI..........................................................5 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.....................................................5 2.5 PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE...............................................................6 2.6 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO…

ÂMBITO FAMILIAR Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade São Luís de França como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Especialista em Gestão da Política de Assistência Social. Nota: 9,0 ( nove ) PARECER O presente artigo foi elaborado em consonância com as normas estabelecidas pela instituição de ensino, apresentando relevância científica, tendo a aluna passada de forma satisfatória pelo processo de supervisão e orientação. Aracaju, 27 de…

justificantes da antijuridicidade (ilicitude): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Advogada militante no Estado do Espírito Santo com ênfase em Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. Graduada em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC (2013).…

Ao depender de alguém notamos o desprezo que a sociedade passa, se nós nos sentimos assim com o que temos, imagine um deficiente que sofre com o dobro das impunidades prescritas para o convívio social. TIPOS DE DEFICIENCIAS O artigo 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, considera pessoa com de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: 1. Deficiência Física Paraplegia: Perda total das funções motoras dos membros inferiores. Paraparesia:…

fim de contribuir para seu crescimento e desenvolvimento, veio ampliar as políticas e estratégias voltadas para a emergente questão da violência dentro dessa faixa etária. Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),8 sancionado pela Lei no 8.069, de 13/07/1990, constituiu-se no instrumento de garantia da cidadania de crianças e adolescentes, criando obrigações legais aos profissionais de saúde quanto à notificação; dando prioridade absoluta à criança e ao adolescente na…

relações sociais, no confronto entre as condições objetivas e subjetivas do exercício profissional. 5 - METODOLOGIA DA PESQUISA Este estudo é de caráter exploratório com abordagem qualitativa buscando informações pertinentes ao tema em livros, artigos científicos, internet, em periódicos nacionais e internacionais. O estudo será desenvolvido através de revisão bibliográfica, seguido de leitura específica e dinâmica dos textos pré-selecionados e analisados para a elaboração do…

Historia dos direitos Fundamentais. 2. Direito à Vida. 3. Direito à integridade física - CF, art. 5º, III; XLIX; XLVII; LXII; LXIII; LXIV; LXV. 4. Direito à integridade moral - CF, art. 5º, V; X. 5. Proibição da venda de órgãos - CF, art. 199, §4º; Lei 9434/97. 6. Criminalização da tortura - CF, art. 5º, III; XLIX; XLIII. 7. Proibição da pena de morte - CF, art. 5º, XLVII. 8. Criminalização da Eutanásia - Código Penal, art. 121, §1º. 9. Criminalização do aborto – Código…

ocorressem mais torturas e violências com os direitos de cada ser humano, onde as pessoas tivessem o direito à vida, à liberdade e entre outros. A ONU teve como elemento principal e norteador a Carta às Nações Unidas, sendo esse documento com 110 artigos, em que foram assinados em São Francisco no EUA (Estados Unidos da América), em 1945. 2.4 - Declaração Universal dos Direitos Humanos Em 1948, a ONU realizou uma Assembléia Geral onde foi aprovada a Declaração Universal…