Artigo Lei Da Palmada

indeterminado de pessoas, estes estão tipificados nos arts. 250 e s.); os crimes de perigo subdividem-se ainda em: perigo concreto (a caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo) e perigo presumido ou abstrato (a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário). PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO…

A violência domestica contra crianças e a intervenção profissional Artigo apresentado a disciplina de PRODUÇÃO DE textos CIENTIFICO Academicos DO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DA FACULDADE DE P. PTE – UNIESP NOME DOS ALUNOS Resumo PALAVRA CHAVE; mmmmmm. Kkkkk. kkkkkkkk Introdução

Adolescente, lei federal que está em vigor no nosso país desde outubro de 1990, trata dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, dedicando-se, ao direito à educação, em destaque, nos artigos 53 a 59. Esta lei, na sua elaboração, contou com a participação da sociedade civil, através de movimentos populares e entidades organizadas, incluindo técnicos da área da educação. Logo que entrou em vigor e, infelizmente, até hoje, difundiu-se a idéia de que se tratava de lei que…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem o intuito de retratar a violência homofóbica, sendo analisada e confrontada perante o princípio constitucional da isonomia que diz: ”todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas” (art. 153, §1º da Constituição Federal) assim como, fortalecer a compreensão desse processo infrator que existe desde tempos mais remotos, sendo estudado aqui, o contexto histórico no tocante a…

VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE O artigo 13 do ECA estabelece a obrigatoriedade da notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus tratos, enquanto o artigo 245 endereça ao medico, ao professor ou ao responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré escola ou creche a responsabilidade da notificação. Essa obrigatoriedade produz dois efeitos imediatos: de um lado ela reafirma o fenômeno da violência contra a criança como objeto da saúde e…

estrutura de classes e na ossatura doEstado foram ocorrendo em muitas das sociedades européias. A dinâmica do desenvolvimentocapitalista e as novas forças sociais por ele engendradas provocaram o enfraquecimento ou 1 Esta introdução incorpora partes do artigo Sociologia, obra dos tempos modernos. 2 Com a queda do Império Romano, em 410, começam a configurar-se os elementos que caracterizarão achamada Idade Média ou o período medieval, que se estende até o século 15. Aí se inicia o…

de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Informe se a afirmação está certa ou errada fundamentado legalmente a resposta. Resposta - Conforme, ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte artigo: Art. 230 - Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária…

PRÁTICAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM DISCURSOS DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO. Anna Katharina T. C. Molina¹ Dannyelle Alexsandra G. de A. Motta² Rafaela Roma B. de Melo³ Pedro de Oliveira Filho* RESUMO Este artigo discute as práticas educativas no enfrentamento à violência doméstica, embasadas nas diversas manifestações do referido fenômeno. Através dos conceitos e explicações obtidas por meio de entrevistas com educadores envolvidos no Projeto Escola que Protege

importância na proteção internacional dos direitos humanos, surge no continente americano, tendências internacionais de proteção aos direitos humanos, como a Organização dos Estados Americanos – OEA. O primeiro artigo I da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ficou consignado que : “Artigo 1.º” Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.…

constitucionalização da concepção de família A Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas consagra a família como elemento natural e fundamental da sociedade, assegurado o direito de ser protegida pela própria sociedade e pelo Estado. A lei deve protegê-la sempre e a Constituição brasileira vigente na atualidade assenta como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando a promoção do…