Artigo Lei Da Palmada

alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; I Código Penal Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Art. 218-B. § 2o Incorre nas mesmas penas: II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. Código Penal Favorecimento da prostituição ou de outra forma de…

No dia 21 de maio de 2014 foi aprovada a redação final do Projeto de Lei 7.672/10 pela Câmara dos Deputados. O projeto trata da polêmica “Lei da Palmada”, que agora ganha o epíteto de “Lei Menino Bernardo” em referência à criança Bernardo Boldrini (11 anos) supostamente morta pelo pai e a madrasta em Três Passos – RS. A Lei da Palmada foi criada para “proteger” as crianças dos castigos físicos, proibir os pais e responsáveis de bater em menores, contudo, o ECA já falava sobre agressão…

DAS PALMADAS EDUCATIVAS E OS LIMITES DO PODER FAMILIAR QUEM BATE NÃO SABE EDUCAR Por: Clever Jatobá No último dia 25 de Julho de 2012 foi lançado na cidade de Buenos Aires, Argentina, em cerimônia ocorrida na UBA – Universidad de Buenos Aires – a 7ª edição do livro REFLEXIONES SOBRE DERECHO LATINO AMERICANO: Estudios em homenaje a La Profesora Flávia Piovesan (ISBN 978-950-9037-46-6). Tive o privilégio de ter um ARTIGO da minha autoria publicado nesta obra, no qual enfrentei o

casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo…

acordo com as necessidades gerais e as capacidades individuais. No século passado houve tentativas de vida comunitária com base principalmente no movimento hippie. Conforme outros interesses foram ocorrendo ao longo da história, apareceram regras e leis implantadas (e/ou impostas) a partir dos tipos de governo ou religiões vigentes, tais como castas, feudos, monarquias e várias outras modalidades. Enfim, atualmente estas famílias podem ser formadas por mulheres e homens que se casam ou…

O Projeto de Lei 2.654/03 é popularmente conhecido como “Lei da Palmada”, nasceu de uma forte e histórica batalha de muitas instituições e profissionais que atuam na área de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Tem como objetivo garantir o direito da criança de ser educada sem a necessidade de qualquer castigo físico, ou tratamento severo. Lamentavelmente a nossa cultura adota de modo geral a violência física como método de ensino e disciplina. Ocorre que essa prática vem atingindo

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem

1.Introdução Esta pesquisa aborda a violência infantil como forma de educação. Baseado no projeto de lei 7672/2010, mais conhecido como “lei da palmada”, que propõe o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante. (Brasil, 2010) A violência é, portanto um comportamento deliberado que pode causar danos físicos ou psíquicos ao indivíduo. É importante ressaltar que, para além da agressão física, a…

nada. Se eles faltam não faz falta para ninguém. Quem eles acham que são para viver assim?”. Sem modificar a visão do telespectador, Gentili traz outra frase de noticiário político: “O novo prefeito de São Paulo pode ser Tiririca.” Complementando o artigo e mantendo seu humor sarcástico sem deixar de opinar, o apresentador explica: “Ele disse que aceita ser candidato pelo o partido atual dele e topa qualquer coisa para ajudar São Paulo.” Conclui: “Tiririca, quer ajudar São Paulo com…

.................................................................4 4. Os Pais Sao O Espelho Dos Filhos..................................................5 5. A Modernidade X Criação Dos Filhos............................................9 6. Lei Da Palmada...............................................................................10 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de mostrar o poder dos pais sobre os filhos, na…