Artigo Lei Da Palmada

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 2 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..................................... 5 3 PROJETO DE LEI “DA PALMADA”............................................................... 6 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................... 9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................

não mantendo ele o equilíbrio entre os seus desejos e suas capacidades de realizá-los.” Contra a lei da palmada! A Lei Resumo: O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma…

para a vida real, vai aí um alerta: Papais e mamães que costumam dar palmadas nos filhos, cuidado! A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o projeto que tem como objetivo a proibição de palmadas ou castigos físicos em crianças e adolescentes. A lei prevê penas educativas para pais e só em casos graves determina a retirada da guarda dos filhos. A chamada “Lei da Palmada” como é chamada pela imprensa brasileira ao projeto de lei 7672/2010, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro que visa proibir

Conclusão A Lei da Palmada que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes, trazendo as mesmas penas já previstas no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para os pais, mães e cuidadores , impedindo os maus-tratos contra elas, vítimas diárias da intolerância, da ignorância e da prepotência de adultos. Mas o fato é que não sabemos se essa lei que de certa forma fortalece o Estatuto da Criança e do Adolescente…

LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Divinópolis 2012 1 PATRÍCIA ALMEIDA SILVA A AUTONOMIA E A LEGITIMIDADE DOS PAIS EDUCAREM OS FILHOS FRENTE À ANÁLISE CRÍTICA DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS RELAÇÕES FAMILIARES: UM ESTUDO DO PROJETO DE LEI 7672/2010. Monografia elaborada como requisito de conclusão do curso de Bacharelado em Direito da Faculdade…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU UNIDADE JOÃO PESSOA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo João Pessoa – PB 2014 Guilherme Barros Maia do Amaral Segundo Lei 13.010/2014, Lei Menino Bernardo Projeto de Pesquisa de Monografia apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Maurício de Nassau – Unidade João Pessoa. João Pessoa –

filhos – Projeto de Lei n. 7.672 de 2010 (Projeto de Lei da “Palmada”). 4. Guarda de filhos. 5. Alienação parental. 1. INTRODUÇÃO O intuito deste capítulo é nos levar a fazermos um paralelo que abranja o tema guarda de filhos. Precisamos então compreender o instituto jurídico do “poder familiar”, para compreensão da matéria proposta. Ainda neste tema será discutida a forma de educação dos filhos, analisando de forma sistemática o polêmico projeto da “Lei da Palmada”, assim…

Introdução O tema fora escolhido com a finalidade de compreender as justificativas jurídicas da criação do projeto da ‘Lei Anti-Palmada’. Por se tratar de um novo Projeto de Lei semelhante ao elaborado pela Deputada Maria do Rosário em 2003, denominado como Projeto de Lei 2.654/03, o Projeto de Lei 7672/10 que foi levado em 2010 ,pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 11 de Dezembro de 2011, tem causado divergências de opiniões

casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar. O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo…

br/noticia/2010-08-16/brasil-deve-proibir-castigo-fisico-de-criancas-como-metodo-pedagogico-diz-vannuchi Alex Rodrigues Repórter Agência Brasil São Paulo - A aprovação da lei que visa a proibir que adultos cometam qualquer tipo de punição física contra crianças com o argumento de estarem as educando foi defendida hoje (16) pelo ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Para o ministro, é um absurdo que a lei brasileira proíba o castigo físico de adultos, mas não o de crianças.…