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Novidades

Da obrigatoriedade quanto à concessão do intervalo para refeição e repouso
Por Valquiria Rocha Batista
22/set/2014. Como se vê, a preocupação do legislador no artigo 71 e parágrafos da CLT foi de garantir um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador que cumpre jornada de trabalhado acima de 6 horas.
Lavagem de dinheiro: questões conceituais e maneiras de combater esse mal que afronta a sociedade
Por Eduardo Homem Paes do Prado
09/set/2014. Apresentação de breves conceitos acerca da lavagem dinheiro, concepções e formas, através de uma revisão da literatura existente sobre o tema na doutrina e jurisprudência.
Por uma sociedade sem manicômios: advento da Lei nº 10.216/2001
Por Rafaela Rodrigues Santos Feitosa
09/set/2014. Análise das inovações trazidas à aplicação das medidas de segurança ao inimputável pela Lei Antimanicomial e a demonstração do adequado tratamento a ser aplicado ao inimputável, de acordo com as...
A evolução da proteção jurídica para mulheres vítimas de violência familiar
Por Tiago Presser
07/set/2014. Tem-se o conhecimento de, que em razão tão-somente de sua condição humana e independentemente de qualquer outra particularidade, o ser humano é titular de direitos que devem ser respeitados pelo...
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Conflito de princípios e possibilidade de desconstituir a coisa julgada inconstitucional
07/set/2014. Por Jeffersson Ferreira Rodrigues. A coisa julgada não pode ter o condão de cristalizar situações fático-jurídicas contrárias aos preceitos constitucionais.
O Estado brasileiro e a segurança pública no combate ao crime organizado
07/set/2014. Por Eduardo Homem Paes do Prado. A definição tácita de "crime multinacional organizado" inclui virtualmente a todas as atividades criminosas sérias com fins de lucro e que têm envolvimentos internacionais.
Lei da Palmada e a violência doméstica contra crianças e o adolescentes
07/set/2014. Por Hortencia