Artigo Jurídico Sobre A Era Vargas

como norma, é um conceito mais recente. É uma norma de organização do Estado. É por excelência a norma do Estado, serve para constituir, organizar um Estado. Os artigos da Constituição são dirigidos ao Estado. ->A constituição é uma norma que possui superioridade hierárquica em relação às normas infraconstitucionais. O ordenamento jurídico é como uma pirâmide onde no topo está a Constituição. Inconstitucional (contraria a constituição) Infraconstitucional (estão abaixo da…

jus puniendi eram atributos do poder sem peias dos governantes. Muito poder e abuso e pouca justiça. De lá para cá, o poder foi sendo limitado. Os princípios impostos progressivamente pela axiologia do justo foram se incorporando aos sistemas jurídicos 1 Pautado em princípios, o direito tributário surgiu para regular esta situação, de modo a garantir ao Estado o poder de tributar e limitar esta prerrogativa, sendo verdadeira égide do cidadão. Para Hugo de Brito Machado, “ O…

que trocavam trabalho por especiarias portuguesas. Com o passar dos anos e o crescimento do país, viu-se a necessidade de criar leis que regulamentassem as relações individuais e coletivas de trabalho. Em prol do trabalhador, o presidente Getúlio Vargas, em 01 de maio de 1943, criou a CLT, logo após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Hoje, existem diversos tipos de trabalhadores, desde avulso, até Diretor de Empresa. Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a…

A EDUCAÇÃO DO SÉCULO XX NO BRASIL RESUMO Este artigo tem por objetivo explanar a relevância da educação brasileira e dos seus acontecimentos para o enriquecimento da educação atual e o seu desenvolvimento, abordando as revoluções, as constituições, seus conceitos e personagens importantes. A partir dos seus manifestos, a divisão da educação e a nova política educacional, este artigo abordará assuntos que foram pioneiros para o inicio da educação nova. Para tanto, toma-se…

singulares e interessantes, apesar dos percalços que tivemos com o Estado Novo e o predomínio dos militares. Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas - uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas - e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar. Na história das Constituições brasileiras, há uma alternância entre regimes fechados e mais democráticos, com a respectiva repercussão na aprovação das Cartas, ora…

previstas na Constituição Federal de 1988. Tem por objetivos demonstrar que a unidade sindical propugnada pela Convenção 87 da OIT representa o modelo de liberdade sindical plena, isenta de qualquer interferência estatal, e ainda, levar à reflexão sobre o modelo brasileiro de unicidade sindical, a contribuição sindical compulsória e as reformas sindicais havidas no Brasil, mantendo, ainda, o sistema instituído na década de 1930. Visa, ainda, a identificação, por meio de estudo do direito…

CNAE:Classificação Nacional de Atividades Econômicas EAESP:Escola de Administração de Empresas de São Paulo FGV:Fundação Getúlio Vargas IBGE:Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPEA:Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada IPTU:Imposto Predial e Territorial Urbano ISSQN:Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ITBI:Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITR:Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural PMG:Prefeitura Municipal de Guarujá RE: Recurso Extraordinário…

1988, nos artigos 7º a 11, estão descritos os direitos básicos dos trabalhadores e de suas entidades representativas. CLT – Consolidação das Leis do Trabalho: As leis trabalhistas cresceram de forma desordenada; eram esparsas, de modo que cada profissão tinha uma norma específica, critério que além de prejudicar muitas outras profissões que ficaram fora da proteção legal pecava pela falta de sistema e pelos inconvenientes naturais dessa fragmentação. Em 01 de maio de 1943, Getúlio…

Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. (Capítulo XVII – p. 349 a 496) DESENVOLVIMENTO DA AULA Com a promulgação da Constituição de 1934 tinha-se a impressão de que o país, afinal, passaria a viver sob a égide da normalidade democrática. Vargas foi eleito pelo voto indireto da Assembléia Nacional Constituinte em 15 de julho de 1934 e exerceria seu mandato até 03 de maio de 1938, quando então ocorreriam eleições diretas para a presidência da República. Com a promulgação da…

de Serviço Social da UNIFACS sob acompanhamento da Profª Patrícia Dantas Vergasta e do(a) tutor(a) Prof. Isadora Santos Cardoso. Santo Antonio de Jesus 2013 INTRODUÇÃO O Brasil estava entrando numa grande crise econômica, Getulio Vargas é eleito presidente em 1930, e logo nos primeiros anos de seu governo ele tentou buscar soluções para os problemas existentes no país. O período que compreende o ano de 1930 a 1940 apresenta um país em processo de mudança política,…