Artigo Judicialização Da Politica

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE PIRASSUNUNGA CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PUBLICA WALTER LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES RA 8362797266 DESAFIO PROFISSIONAL DO 2º BIMESTRE Disciplinas: Teoria Politica, Matemática Financeira e Finanças Públicas e Orçamento Municipal. TUTOR EaD Camila Buba Nahas PIRASSUNUNGA/SP 2015 WALTER LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES DESAFIO PROFISSIONAL DO 2º BIMESTRE Relatório final, apresentado a Universidade Anhanguera, como parte das

pleiteando a anulação da medida por julgá-la ilegal. O principal ponto alegado pelo Ministério Público é que a portaria viola o direito de ir e vir das crianças e adolescentes pois viola o artigo 149 do ECA. Em resposta às alegações do Ministério Público o TJSP argumentou que a portaria segue em observância ao artigo 149 do ECA – Rol não taxativo - pois cabe interpretação analógica por poder equiparar as boates com comércios noturnos combinados com a venda de bebidas alcoólicas.…

mens legis (espírito da lei, intenção da lei ou alcance da lei), onde a norma anterior não pode contrastar em nada o texto atual, dessa forma ocorrerá a revogação e não a recepção. É possível haver a recepção parcial de uma norma, isto é, haverá artigos contrários e outros não, sendo assim, os contrários serão revogados e os acordantes recepcionados. Vale atentar-se que a teoria da recepção da mesma forma que se aplica ao Poder Constituinte Originário, se aplica ao Poder…

Dezessete anos de judicialização da política Luiz Werneck Vianna, Marcelo Baumann Burgos e Paula Martins Salles Introdução É da cena contemporânea de cultura democrática a projeção do papel do juiz em quase todos os aspectos da vida social. Mas essa projeção não tem derivado, como em certas avaliações apressadas, de pretensões de ativismo judiciário. O fato de que, especialmente a partir dos anos de 1970, os juízes – inclusive os do sistema da civil law, contrariando uma pesada…

intervenção no campo do envelhecimento, e como tal tem se defrontado com o aumento, a diversificação e a crescente complexidade das demandas sociais, científicas, éticas e políticas. Neste artigo, apresentamos um conjunto de questões com as quais se defrontam os pesquisadores, profissionais e aqueles responsáveis pela elaboração de políticas públicas voltadas para a população idosa. Trata-se de uma leitura crítica da Gerontologia, baseada na identificação e discussão de seus dilemas…

Cidadania: as "novas políticas de reconhecimento" e os impasses na judicialização da questão social Denise dos Santos Rodrigues* & Vânia Morales Sierra** Resumo: A pressão dos movimentos sociais pelo reconhecimento dos direitos de identidades sociais tem ampliado a concepção da justiça social, que passou a inserir as demandas por respeito às diferenças, considerando simultaneamente as necessidades dos grupos sociais. Essas mudanças incidem sobre a elaboração e execução das políticas…

decisões condenando o Estado a custear tratamentos caros, ora determinando a concessão de medicamentos, muitos de alta onerosidade. PALAVRAS-CHAVE: Saúde.Direito.Público.Medicamentos.Jurisprudências. 1 INTRODUÇÃO A judicialização do direito à saúde tem sido um tema muito discutido na atualidade, compreendida como a provocação e a atuação do Poder Judiciário em prol da efetivação da assistência médico farmacêutica, sendo esta obrigatoriedade de fornecimento…

garantias constitucionais. A magistrada em questão só poderá perder essas garantias por sentença transitada em julgado. b) Quais são os objetivos sociais das referidas garantias? R: Garantir a imparcialidade, a segurança jurídica, evitar pressão política e financeira, subornos, etc. c) A juíza em questão exerce a magistratura de 1º ou 2º grau? Como são escolhidos os magistrados deste grau de jurisdição? R: Exerce magistratura de 1º grau e esses magistrados são escolhidos…

através de prestações e políticas públicas. Quando a concreção destes direitos falha em servir seus titulares, discutir-se-á as suas capacidades para demandar frente ao poder público para ver estes direitos perfectibilizados. É frente a esta necessidade de buscar seus direitos perante o judiciário que a titularidade pode vir a salientar a conexão entre direito a saúde e direitos socioambientais. Palavras-Chaves: Direito à Saúde – Socioambientalismo – Deveres – Estado – Judicialização –…

Supremo na política: a construção da supremacia judicial no Brasil. Revista de direito administrativo. Vol. 250, Rio de Janeiro: FGV, 2009. Werneck Arguelhes fala que o ativismo judicial começou a ter mais ênfase a partir da Constituição de 88, para ele a Corte foi reinventada sobre vários aspectos como na abrangência dos temas julgados, abandono progressivo do positivismo formalista e adoção de uma nova metodologia mais criativa e orientada a valores. BARROSO, Luis Roberto.…