Artigo Jovem Na Politica

pagamento como motorista particular (cópia da carteira de trabalho em anexo). O requerente ressaltou que tem profissão e não precisa vender drogas para sobreviver . Em razão dos fatos acima referidos, fora preso em flagrante e autuado pela prática do artigo 33 da lei 11343/06. II.DO DIREITO De fato, alternativa não resta senão desconsiderar a acusação da prática do crime de tráfico de maconha. Pois, a prova resumiu-se ao depoimento dos mesmos agentes que efetuaram a prisão do…

CONSTITUCIONAIS E PENAIS SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL............................................................................15 2.1 Aspectos Constitucionais..........................................................................15 2.2 Do Artigo 27 do Código Penal...................................................................18 3. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990.........20 3.1 Do Ato Infracional...................................................................

apresentassem discernimento do ato cometido eram recolhidos às chamadas Casas de Correção, até que completassem 17 anos de idade. O primeiro Código Penal da República, de 11 de outubro de 1890, quando tratou da responsabilidade criminal dispôs no artigo 27 que os menores de 9 anos não seriam criminosos, como também os maiores de 9 e menores de 14 que tivessem agido sem discernimento. Se os de idade entre 9 e 14 anos tivessem praticado os atos criminosos com discernimento eram recolhidos…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá Londrina 2008 Maristela Cristina de Oliveira Marlon Marques de Sá REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA Monografia apresentada como cumprimento de requisito para a conclusão do Curso de Especialização em Formulação e Gestão de Políticas Públicas. Orientador: Profº. Ms.…

Entender as políticas públicas direcionadas aos jovens em conflito com a lei exige uma compreensão histórica da evolução dos direitos da criança e do adolescente, assim como a imputabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Tal concepção ajudará na compreensão da hipótese desta pesquisa, que se encontrará na resposta dos seguintes questionamentos: Quais os efeitos da Doutrina da Proteção Integral no reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente? Como se dá a…

Outros • Penal • Previdenciário • Processual Civil • Processual Penal • Resenhas • Sociologia • Trabalho • Tributário [pic]Lucília Olímpia Cerqueira, Micaella Bruno da Cruz Marques, Resumo: Apresenta-se neste artigo uma discussão acerca da existência (ou não) de viabilidade e/ou razoabilidade para a redução da maioridade penal. Para isso, analisa-se a polêmica temática em todos os seus aspectos com base em reflexões e pesquisas bibliográficas…

embasado na lei e na jurisprudência, objetivando identificar os problemas e necessidades para a efetivação da proteção jurídica à criança e ao adolescente, a fim de apontar os caminhos para que viabilizem soluções ás necessidades encontradas. O presente artigo utilizará a modalidade pesquisa bibliográfica, que tem como fim demonstrar uma tese por meio de uma argumentação capaz de definir e distinguir claramente os conceitos envolvidos na complexidade do assunto abordado que, a cada dia…

elaboração de uma Política Pública voltada para a Educação e o mercado de trabalho. Os dados foram extraídos do Censo 2010 do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e baseado no estudo de caso “A inserção do jovem no mercado de trabalho e a influência da trajetória escolar” de Alessandra Helena Wiederkehr –PUCPR publicada em 2008. Etapa 1 1.1 Principais definições de Políticas Públicas O quadro abaixo demonstra as principais definições e características da…

INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E ORDEM JUDICIAL: SABERES E PODERES SOBRE ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS ILÍCITAS Andrea Cristina Coelho Scisleski # Cleci Maraschin RESUMO. Este artigo analisa a internação psiquiátrica compulsória destinada a adolescentes usuários de drogas que vivem em situação de marginalidade social, a partir de uma pesquisa de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social e Institucional/UFRGS, realizada em um hospital psiquiátrico público na cidade de Porto…

Resumo Este trabalho tem o intuito de analisar o perfil dos jovens e das políticas públicas adotadas pelo Uruguai, Paraguai e Brasil específicos para a faixa etária juvenil, que é compreendia, no Brasil, pelo período dos 15 aos 29 anos de idade. Comparando-as com estes dois países vizinhos do Estado brasileiro, que compõem o MERCOSUL. Através deste breve artigo, buscam-se apontar alguns equívocos, por parte das políticas nacionais, como também acertos em realizações por ações e…