reducao maioridade penal

INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como objetivo demonstrar, de forma mais clara, dados relevantes por trás do fenômeno da delinquência juvenil e os impactos da redução da maioridade penal, através da análise das propostas reducionistas e socioeducativas que discutem possíveis soluções de tal fenômeno no Brasil. Assim surgiu a curiosidade em estudar com mais rigor o assunto e questionar a polêmica redução da maioridade penal, que por sua vez desperta diversas opiniões. A pesquisa bibliográfica e doutrinaria foi essencial, considerando que fornece um estudo teórico embasado na lei e na jurisprudência, objetivando identificar os problemas e necessidades para a efetivação da proteção jurídica à criança e ao adolescente, a fim de apontar os caminhos para que viabilizem soluções ás necessidades encontradas.
O presente artigo utilizará a modalidade pesquisa bibliográfica, que tem como fim demonstrar uma tese por meio de uma argumentação capaz de definir e distinguir claramente os conceitos envolvidos na complexidade do assunto abordado que, a cada dia mais, cresce e atinge a sociedade.
A motivação para tal estudo se deu pelo fato de a discussão acerca da Redução da Maioridade Penal, desdobrar-se a mais de 20 anos no Congresso Nacional. Ao todo, 22 diferentes propostas de emenda à CF (PEC) foram apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

1 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL EM 2015

O histórico dos direitos da criança e adolescente se deu no momento em que os homens buscavam resguardar seus direitos e dentro deles viam os direitos das crianças que a partir do século XIX passaram a ser tratadas como menores, devido ao fato dos pais não poderem estar acompanhando o desenvolvimento de seus filhos e a lei poderia tomar conta disto.
Em 22 de novembro de 1969 foi criado o Pacto, um tratado a fim de preservar os direitos humanos e a justiça social, tendo sido ratificado pelo Brasil em 06 de novembro de 1992.Em 20 de novembro de 1989, a Assembleia das