Artigo Iss

FASER – Faculdade De Sergipe ISS (Imposto Sobre Serviços) Willibillyjean Dias Dos Santos Souza 3º Período De Ciências Contábeis Aracaju, 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. PRINCIPIO DA LEGALIDADE 3 3. PRAZO DE VENCIMENTOS 4 4. ALÍQUOTA 4 4.2 ALÍQUOTA MÁXIMA 5 4.3 ALÍQUOTA MÍNIMA 5 5. BASE DE CALCULO 5 6. COMPETÊNCIA DO IMPOSTO 5 7. REFERENCIAS 7 1. INTRODUÇÃO O ISS (Imposto Sobre Serviço) surgiu por volta

prestado. Art 3° Nos casos do artigo anterior, a alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I; II – de 10% no caso do inciso II. Art 4° O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art 5° A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” a. Identifique a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária. Antecedente: Aspecto material: prestar serviços não compreendidos no artigo 155,…

do ISSQN 1.11 O Fato Gerador do ISSQN 1.12 Responsabilidade Tributária no ISSQN CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO O ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um imposto de competência municipal que incide nos prestadores de serviços. Entretanto, no que tange a responsabilidade tributária do ISS, a qual remete-se a incidência do impostos naqueles que não são contribuintes, mas, sim, responsáveis, por não se vincularem diretamente a…

ISS e a Construção Civil com fornecimento de material CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988 Constitucionalmente, o ISS está previsto no art. 156, inciso III e § 3º, da Constituição Federal DE 1988: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: a) Serviços de qualquer natureza, que não estejam na abrangência do ICMS (serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas…

"serviço" pode ser tributado por meio do ISS? É função de Lei complementar definir “serviço” para fins de incidência do ISS? A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 é taxativa ou exemplificativa? A taxatividade da lista de serviços contida na Lei Complementar nº 116/03 fere a autonomia municipal? (vide Acórdão proferido no julgamento do REsp nº 838.968/SC) Em que pesem os entendimentos doutrinários divergentes, somente podem ser tributados pelo ISS os serviços…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 1 O ISS NAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS Leonardo Bittencourt Ronconi1 As pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que mantém negócios internacionais sejam como prestadoras de serviços (exportação), sejam como tomadoras desses serviços (importação), devem estar atentas às regras de incidência relativa ao imposto sobre os serviços – ISS, em razão da existência de aspecto divergentes da Lei Complementar 116/2003. O tema ganha importância…

seminário VI - ISS 1. Com base na lei (fictícia) abaixo: Município de Itapinambá, Lei 1.010, de 10 de junho de 2003. (D.O.M. 12/07/2003) Art. 1º. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviços constantes na seguinte relação, ainda que esses não se constituam como…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL ISS - SALVADOR AULA 01 APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................. 2 1. Disposição Preliminar....................................................................................................... 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação…

Abstract. Resource management is a common task held in any application. However, developers must manage this task directly in many cases. Therefore, as application complexity increases, resource management may become too complicated to be handled manually, and prone to errors. This paper presents a design pattern which exploits properties of the C++ programming languagem in order to automate resource management. This pattern was applied in the design of a game developement tool,…

1.2 O Município competente para fins de exigência de recolhimento de ISS incidente sobre prestação de serviços 2 1.2 A Guerra Fiscal - ISS 5 1.3 Situação na qual, sobre o mesmo serviço, o Município de localização do estabelecimento prestador exige que o ISS incidente sobre a prestação de serviços seja recolhido pelo estabelecimento prestador e, por sua vez, o Município de localização do tomador do serviço exige que o ISS seja retido e recolhido pelo tomador do serviço (por…