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FACULDADE 7 DE SETEMBRO – FA7 CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NAYRTON FERNANDES FONTINELE JÚLIO CÉSAR ALBANO RODRIGUES INSTITUIÇÃO DO ICMS CARGA LIQUIDA: UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO. FORTALEZA – 2012 INSTITUIÇÃO DO ICMS CARGA LIQUIDA: UMA ABORDAGEM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE OU NÃO DA TRIBUTAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL POR ESTE IMPOSTO. Nayrton Fernandes Fontinele Júlio César Albano…

1. SUMÁRIO DO TCC Tema: O ICMS nas micro empresas- SP 1. O ICMS, as empresas familiares e as micro empresas 1.1. As empresas familiares no Brasil 1.1.1 As micro empresas no Brasil 1.2. O ICMS 1.2.1 A criação do ICMS 1.2.2. O ICMS e suas principais características 1.3. O estado de São Paulo 2. O imposto e a sua apuração 2.1. Conceito legais 2.2. O ICMS nas micro empresas 2.3. O simples nacional 2.4. O ICMS no estado de São Paulo

normalmente tributadas pelo ICMS e IPI. Esta operação não é aplicável às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. O consignante (remetente) deve emitir Nota Fiscal para o consignatário (destinatário) nas remessas em consignação conforme abaixo: Como preencher a Nota Fiscal: NATUREZA DA OPERAÇÃO: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO CFOP: 5.917 (Operações Internas). 6.917 (Operações Interestaduais). CST: 000 ICMS/IPI: TRIBUTÁVEL FUNDAMENTO LEGAL ICMS: “Emitida nos termos do Artigo 465…

........................................................... 21 21.1.3 Escrituração Registro de Entradas .................................................................. 21 21.1.4 Escrituração Apuração do ICMS (Atacadista, Inclusive Distribuidor) ..... 23 21.1.5 Escrituração Apuração do ICMS (Varejista) ..................................................24 21.2 Índice de Valor Adicionado.................................................................................. 25 21.3 IVA-ST Ajustado....

COMO EVITAR ERROS FISCAIS DE ICMS E IPI Espécies de Tributos Sistema Tributário Nacional - CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 IMPOSTOS: Retribuição em dinheiro que o Estado exige de pessoas físicas ou jurídicas para as despesas de administração (Beneficia o coletivo da sociedade). TAXAS: Contribuição que o Estado exige diretamente em função de um serviço determinado e específico, como uma taxa judiciária (Beneficia o individual). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: Contribuição que o Estado

Nacional ICMS – Regime de Substituição e Antecipação Tributária • Competência Tributária • Importância do ICMS para os Estados • O que é o regime de substituição tributária • O que é o regime de antecipação tributária Profa. Sandra Maria Cabral Sistema Tributário Nacional Competência Tributária • • • • • Impostos Taxas Contribuição de melhoria Contribuição social ou especial Empréstimo Compulsório União IR IPI II ITR IE IOF Estado ICMS IPVA ITCMD

espécies tributárias são taxas, impostos e contribuições de melhoria. Este trabalho tem como foco o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”). Para melhor entendimento do que será exposto, preceitua-se o que é imposto (art. 16 do CTN), que segundo Bernardo Ribeiro de Moraes: "o imposto é uma espécie de tributo (prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, com…

CONCEITO O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição atribuiu competência tributária à União para criação de lei geral sobre o ICMS, ao qual se concretizou por meio da Lei Complementar 87/1996, chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral cada estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada via

centro estadual de ensino Tecnológico paula souza FACULDADE DE Tecnologia de indaiatuba ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? INDAIATUBA MAIO/2012 ROSIANE DE OLIVEIRA DE ANDRADE A Cobrança de ICMS na Importação por Leasing no Estado de São Paulo, é Indevida? Trabalho de Formatura do Curso de Comércio Exterior da Faculdade de Tecnologia de Indaiatuba,…

Regime jurídico da tributação do ICMS do álcool etílico hidratado combustível no Estado do Rio de Janeiro até 2012 São muitas as autuações sobre a falta de débito do ICMS na saída de álcool etílico hidratado combustível, o que deveria ter sido feito à alíquota de 24% (incluso o adicional de 1% relativo ao FECP). Posto isso, é pretendida a aplicação da penalidade prevista no inciso VII, do art. 59, da Lei 2.657/96. VII - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em