Regime jurídico da tributação do ICMS do álcool etílico hidratado combustível no Estado do Rio de Janeiro até 2012

Regime jurídico da tributação do ICMS do álcool etílico hidratado combustível no Estado do Rio de Janeiro até 2012
São muitas as autuações sobre a falta de débito do ICMS na saída de álcool etílico hidratado combustível, o que deveria ter sido feito à alíquota de 24% (incluso o adicional de 1% relativo ao FECP). Posto isso, é pretendida a aplicação da penalidade prevista no inciso VII, do art. 59, da Lei 2.657/96.
VII - de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto não debitado, nos casos em que for apurado em levantamento fiscal nos elementos constantes de documentos e livros do contribuinte;

As autuadas sempre alegam que por força da Resolução SEF nº 2630/95 as distribuidoras seriam responsáveis pelo recolhimento deste imposto, pela ocorrência do diferimento.
Pelas razões a seguir expostas, e que já foram objeto de análise nos órgãos de julgamento administrativos fiscais, como por exemplo o RV 38.209 – 3ª Câmara, Acórdão 9.525. Assiste razão aos contribuintes.
As operações cujo ICMS se exige no caso em tela sempre tiveram tratamento tributário diferenciado, na forma prevista na Resolução SEF n.º 1.578/1989, que estabelece que a retenção e recolhimento do ICMS, sob o regime de substituição tributária, cabe aos distribuidores de derivados de petróleo:
Art. 4º - O imposto correspondente às operações internas com álcool hidratado desde a importação ou produção até o consumo será recolhido pelo estabelecimento distribuidor, calculado o imposto sobre o preço final para o consumidor.
Posteriormente, foi editada a Resolução SEEF 2.375/93, que assim dispôs:
Art. 6.º Na saída de álcool carburante de usina ou destilaria com destino à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ou a empresa distribuidora, em operação interna, fica atribuída a estas a responsabilidade pelo imposto relativo às operações anteriores. § 1.º O imposto de que trata este artigo será pago englobadamente com o devido pelas próprias operações da PETROBRÁS ou da empresa distribuidora.

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