petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IPATINGA MINAS GERAIS.

NÚCLEO ASSISTENCIAL ECLÉTICO MARIA DA CRUZ, inscrito no CNPJ 38.517.041/0001-22, situado na Rua Chico Xavier n° 186, Bairro Vila Formosa, CEP 35162-804, Cidade Ipatinga/MG, representado por seu procurador Ralphy Oliveira Moreira, brasileiro, casado, administrador, portador da CI m-7.602.934/SSPMG, inscrito no CPF 034.603.486/82, residente e domiciliado na rua Dom Pedro II , n° 405, bairro Cidade Nobre, CEP 35.162.399, Ipatinga/MG, por intermédio de seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado a Rua João Patrício de Araújo, n° 195, bairro Veneza I, Ipatinga/MG, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vêm a presença de V.Exa., com fulcro no arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover a presente:
AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO/CONVÊNIO em face do PREFEITURA DE MESQUITA, com sede na Cidade de Mesquita, Rua Getúlio Vargas n° 171, centro, CEP 35348-000, Mesquita/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º 171120610001/43, através de seu representante, o Prefeito Senhor José Euler, CI 915.091 inscrito no CPF 126.206.996-53 neste ato pelo que deverá ser citado na pessoa de seu Prefeito ou procurador, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Nobre julgador cumpre observar que foi celebrado um contrato de convenio entre a prefeitura de mesquita e o NAEMC ( Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz ), com o objetivo de atender 4 ( quatro ) pessoas com deficiências em regime de abrigo com inicio na data de 02/01/2012 e término em 31/12/2012, no valor de 280,00 ( Duzentos e oitenta reais ) por pessoa, contudo ao findar-se o contrato a prefeitura de mesquita não se pronunciou para renova-lo, deixando os internos aos cuidados do NAEMC, que por sua vez vem arcando com todas as despesas para a manutenção sadia dos internos, garantindo-os todos os cuidados necessários, portanto entende-se