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apoio. Ao corpo docente do curso de Pós-Graduação em Auditoria Contábil e Controladoria, em especial ao Professor Marco Antonio Bottene, ministrante da matéria de Economia Aplicada a Contabilidade. Lista de Tabelas Relatório de entradas de ICMS ano base 2010.........................................................................13 Relatório de entradas de ISSQN ano base 2010.......................................................................14 SUMÁRIO Lista de…

Extraordinário nº 595.838/SP: contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho A Lei nº 9.876/99 instituiu a contribuição incidente sobre os valores pagos à Cooperativas de Trabalho, através da inclusão do inciso IV, ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91, verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 6- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Agora vamos iniciar o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal…

relacionados com o patrimônio particular de seus sócios. Não se misturam transações de uma empresa com as de outra, mesmo que ambas sejam do mesmo grupo empresarial, é respeitada a individualidade. Segundo a resolução do CFC n. 750/1993 o artigo 4º prorroga que o princípio da entidade reconhece o Patrimônio como objeto da contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes,…

ameaça de lesão tem suporte constitucional no art. 5º inc. XXXV. " (g.n.) Por seu turno, o Impetrante necessita urgentemente do presente mandamusr a fim de evitar a indevida retenção realizada pelo Estado do ______, do diferencial de alíquotas de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas pela empresa de informática, para a aquisição de produtos sem objetivo de comercialização. II. DOS FATOS A impetrante, MICRO INFORMÁTICA LTDA., vem de longas datas, atuando com…

1 - O que é ICMS? R.: Nesta resposta o aluno poderá descrever com suas próprias palavras desde que não descaracterize que o ICMS é um Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. 2 - O ICMS é um imposto administrado pela União? R.: Não. O ICMS é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. 3 - O serviço de transporte entre cidades está sujeito ao ICMS? R.: Sim, as operações de transporte interestaduais e intermunicipais estão sujeitas ao ICMS,…

I – INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ICMS O ICMS como conhecemos hoje está previsto no artigo 155, II de nossa Constituição Federal, estabelecendo a competência aos Estados Membros e ao DF à instituição do ICMS, Primeiramente, os Doutos Gilberto de Ulhôa Canto e Fábio de Sousa Coutinho (1991, p. 289), explanam sobre a primeira presença do princípio da legalidade no direito tributário, voltando até o ano de 1215, época dos barões feudais ingleses, que paulatinamente, desenvolveu-se…

ANEXO III – A - DECLARAÇÃO RELATIVA À SUSPENSÃO OU BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (a que se refere o inciso VII do artigo 6º do Anexo III) AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE: CONTRIBUINTE: WILL- LINE RODAS E PNEUS LTDA. CNPJ: 06.245.834/0001-43 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 116.872.449.116 ENDEREÇO: EST LAZARO AMANCIO DE BARROS, Nº 332 VILA IZABEL – SÃO PAULO – CEP:02846-010. Eu CICERO DO CARMO ALMEIDA portador do RG n° 25.982.992-4 e do CPF n°125.445.928-69…

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Competência ESTADUAL ICMS– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Competência MUNICIPAL Conforme artigo 12 e 13 da Lei Complementar 123/06 o Simples Nacional abrange…

ZONA FRANCA No campo do I.C.M.S., Zona Franca de Manaus é compreendida pela cidade de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (Artigo 84 do Anexo I do RICMS). Portanto, toda mercadoria de origem nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, cuja aplicação for para o processo produtivo (industrialização) ou comercialização (revenda), exceto produtos supérfluos, goza de isenção do I.C.M.S.. Algumas providências na remessa da mercadoria: Na nota fiscal, além dos…