Artigo I Dos Direitos Humanos

Direitos e garantias fundamentais na constituição Os Direitos e Garantias Fundamentais contidos em nossa constituição federal de 1988, contempla um conjunto de dispositivos destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos e sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica dos mesmos. Estes Direitos e Garantias Fundamentais estão regulados dos artigos 5º ao 17º. Os Direitos fundamentais buscando um melhor entendimento, são os

CONCEITO: É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É o ser humano, com capacidade de agir, de adquirir, de exercerem direitos e de contrair obrigações. É assim, dentro deste conceito que se deve entender o ser humano, pessoa natural, na concepção jurídica. 1.2 – CAPACIDADE: É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. É, portanto, a medida da personalidade. Espécies = (I) de…

MMIX Edson Sêda A Criança e o Afamado Toque de Cidadania Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional para Direitos Humanos 1a. Edição 2009 Proíbe-se a reprodução total ou parcial desta obra para fins comerciais, por qualquer meio ou forma eletrônica, mecânica ou xerográfica, sem permissão expressa do autor Lei 9.610 de 19-02-1998 Autoriza-se citação…

constituinte. Podemos definir o Direito Constitucional como sendo um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma do seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento dos órgãos e os seus limites de atuação. Esse conceito nos diz que uma Constituição contem alguns elementos: orgânicos (Estrutura do Estado); Limitativos (Direitos e Garantias individuais – art. 5, CF); sociológicos (Direitos sociais, art. 6);…

CONCEITO O direito tem por objetivo proteger os interesses humanos, logo não há direito sem sujeito. Desse modo, numa relação jurídica há sempre um titular de direitos: o homem. No entanto, ao observar-se a vida cotidiana, há relações jurídicas nas quais o ser humano não configura sua participação de forma direta. Por exemplo, num contrato entre o Banco do Brasil e a Santa Casa de Misericórdia, podem surgir relações de débito e crédito nas quais os sujeitos ativo e passivo não são…

A APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DA O.I.T. NA PRÁTICA TRABALHISTA Guilherme Oliveira Catanho da Silva∗ Resumo: Trata-se de artigo que tem por objeto principal discorrer sobre a aplicabilidade das convenções editadas pela Organização Internacional do Trabalho – O.I.T. – no Brasil. Além disso, propõe uma breve análise sobre soberania constitucional, a origem da Organização Internacional do Trabalho, seus fundamentos e objetivos, e a aplicabilidade das normas emanadas da O.I.T. na esfera trabalhista

F38 DIREITOS HUMANOS Delegado de Polícia Federal Prof. Frederico Afonso Izidoro E-mail: professor.frederico@uol.com.br Twitter: @fredericoafonso Slide 1 F38 FAI; 7/2/2012 F15 DIREITOS HUMANOS Delegado de Polícia Federal 1. Identidade. Slide 2 F15 FAI; 7/2/2012 F36 DIREITOS HUMANOS Delegado de Polícia Federal 1. Identidade. 2. Conceito. Slide 3 F36 FAI; 7/2/2012 F37 DIREITOS HUMANOS Delegado de Polícia Federal 1. Identidade. 2. Conceito. 3. Dignidade da pessoa humana. Slide 4

seu Advogado, in fine, conforme art.39,I CPC respeitosamente perante a Vossa Excelência, interpor: MANDANDO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Advogado Geral da União, em face de ato administrativo, da lavra do Magnífico Reitor da Universidade Particular, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu Reitor, com sede na Rua …, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: I. DOS FATOS O Impetrante…

CARACTERÍSTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Quando falamos em Direitos Fundamentais logo lembramos de Direitos Humanos (H) Dessa forma, para gravar a característica é só lembrar: Direito fundamental do Homem (H) é 1,2,3 I RUA!!! H = Historicidade = são históricos, sempre tem uma crescente interpretação, o rol de diretos fundamentais sempre é crescente. I = Inalienabilidade = os direitos fundamentais não são passíveis de serem comercializados I = Imprescritibilidade =…

Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C. Responsável por fazer cumprir e aplicar de forma contenciosa. Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: RESPOSTA CORRETA: I-B, II-A, III-C. 2-O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de Direito da atualidade denomina-se: …