Artigo I Dos Direitos Humanos

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a…

RECONHECENDO que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos e reafirmado em outros instrumentos internacionais e regionais; AFIRMANDO que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita total ou parcialmente a observância, gozo e exercício de tais direitos e liberdades; PREOCUPADOS por que

UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Aprovada em 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas; Elaborada sob o impacto das atrocidades cometidas na 2ª Guerra Mundial (a segunda guerra mundial foi em 1945); Retomou os ideais da Revolução Francesa (Liberdade, Igualdade, Fraternidade - art. I da DUDH)); Tecnicamente trata-se de uma recomendação e não tem poder vinculante (Declaração); Somente homens (homens e mulheres) são titulares de Direitos Humanos (seres dotados de razão e consciência…

Universal dos Direitos Humanos Após a 2ª Grande Guerra Mundial, com as atrocidades cometidas pelo Nazismo de Hitler, fez-se necessário um movimento que visasse reconstruir os direitos humanos, então, dilacerados pela destruição e subjugação da pessoa humana, que culminou no extermínio de mais de 11 milhões de pessoas. Diante desse contexto histórico é que a Organização da Nações Unidas, em assembleia geral realizada em 10 de dezembro de 1948, aprovou a Declaração Universal dos…

demais entes, em cujos territórios se deu a descoberta, recebem alguma participação no resultado da exploração desses recursos? Baseado no Artigo 20, IX, da Constituição Federal, são bens da União os recursos minerais inclusive os do subsolo, vejamos: Art. 20. São bens da União: X - os recursos minerais, inclusive os do subsolo; No mesmo sentido expressa o Artigo 176, da Constituição Federal, onde dispõe que as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem…

POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS SÃO PAULO 2012 POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL Professora: Drª. Shirley Silva SÃO PAULO 28 de Novembro de 2012 “Se a educação sozinha não pode tranformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda.” Paulo Freire Sumário INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA .....................................

RESPEITO DA HIERARQUIA DOS TRATADOS E DO CONFLITO ENTRE ESTES E A LEI INTERNA. 12 6 - TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E A SUA INCORPORAÇÃO COMO EMENDA CONSTITUCIONAL. 15 7 - CONFLITOS ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E NORMA DE DIREITO INTERNO 20 8 - VALOR JURÍDICO DOS TRATADOS 20 9 - APLICAÇÃO EFETIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E OS IMPACTOS JURIDICOS POR ELA PROVOCADOS. 23 10 – CONCLUSÃO 24 11 – BIBLIOGRAFIA 27 …

AVA – DIREITOS HUMANOS AULA TEMA 01 1) Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: I. Poder Executivo. II. Poder Legislativo. III. Poder Judiciário. A. Declara os direitos humanos fundamentais. B. Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. C.…

TRABALHO DE Sociologia DIREITOS HUMANOS Gustavo, Rodrigo, Jorguen 2º I E. E. Sen. Levindo Coelho Introdução Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217).…

solicitações. argumentos c provas sobre o caso em epígrafe. de acordo com o artigo 36 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos. bem como confirmar o endereço. telefone e número de fax para os quais deverão ser enviadas as notificações c comunicações oficiais do Tribunal. conforme solicitado por esta Honorável Corte em correspondência datada de 03 de novembro de 2004. Informamos que. de acordo com o artigo 26 do referido Regulamento. o documento original. assim…