Artigo I Dos Direitos Humanos

por Maria do Cu Rodrigues VORA Janeiro, 2006 RESUMO Aquando da elaborao em Portugal da Lei de Sade Mental (Lei n.36/98, de 24 de Julho), ouve a necessidade de se salvaguardar os direitos da pessoa com perturbao mental, atravs do artigo 5. da mesma lei. Assim, para alm dos direitos e deveres consagrados na Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes, estabelecidos na Lei de Bases da Sade (Lei 48/90, de 24 de Agosto) e no Estatuto Hospitalar (Decreto Lei n. 48/ 357, de 27 de Abril de 1968),…

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE - Pessoa Natural - Apesar de alguns jurista admitirem que a palavra pessoa tem raízes gregas no termo “ersu” ou “erso”, a maioria considera que a expressão deriva do vocábulo latino “persona” que significa máscara. - Em Roma “persona” sempre indicou “a máscara aparelhada de lâminas metálicas, para melhorar a voz dos artistas nos teatros das urbes imperiais. Tornava mais sonora ou possante a voz desses intérpretes da arte cênica para ser…

movimento que visasse reconstruir os direitos humanos, então, dilacerados pela destruição e subjugação da pessoa humana, que culminou no extermínio de mais de 11 milhões de pessoas. Diante desse contexto histórico é que a Organização da Nações Unidas, em assembleia geral realizada em 10 de dezembro de 1948, aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, como marco de reconstrução dos Direitos Humanos em busca do processo de universalização desses direitos, com o objetivo de…

ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA DIREITO DOS ANIMAIS Regiane Cristina Martins de Oliveira Itapeva – São Paulo – Brasil ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE ITAPEVA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E AGRÁRIAS DE ITAPEVA DIREITO DOS ANIMAIS Regiane Cristina…

Eca Modúlo 1, Parte 1 1. Entre outros itens, Frei Beto resumiu os Direitos Humanos nos seguintes termos: as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa ter uma vida razoável. as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa sobreviver. as mínimas condições necessárias para que uma pessoa possa ter uma vida digna. Os Direitos Humanos representam uma diretriz de promoção, manutenção e garantia da dignidade das pessoas. Sobrevivência, uma vida razoável ou…

DIREITO Á CONVIVÊNCIA FAMILIAR PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Rejane Pereira de Oliveira Resumo: O presente artigo vem apresentar uma breve introdução da doutrina da proteção integral a criança e ao adolescente, preconizando a importância da estrutura familiar para a vida das pessoas, sendo de papel fundamental na construção da personalidade, influenciando no comportamento de cada indivíduo, fazendo uma apanhado dos princípios norteadores desse sistema jurídico, analisando

Referência completa da obra resenhada: FELIPE, Sônia Teresinha. Alcance e limites da Declaração universal dos DDHH. Fortaleza: Editora UFC, 2006. Sugestão de referência para a resenha: SILVA, Sara Vergínia da. Resenha: Filosofia e Direitos Humanos: Alcance e Limites da Declaração Universal dos DDHH. Fortaleza: Editora UFC, 2006. Resenha submetida em: 06/06/13 Credenciais do autor da obra: Sônia Teresinha Felipe, graduada em Filosofia pela Universidade Federal de…

jus naturalista e jus positivista na tragédia grega? R) O jus naturalismo defende que o direito é independente da vontade humana, ele existe antes mesmo do homem e é acima das leis do homem, o direito é algo natural e tem como pressupostos os valores do ser humano e busca sempre um ideal de justiça, o direito natural é universal, imutável e inviolável, o jus positivismo acredita que só pode haver o direito e consequentemente á justiça através das normas positivadas, normas emanadas pelo…

I- Incorporação dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Inicia-se no Executivo: Presidente da República: titularidade das relações internacionais. Ele subscreve o tratado, ou através de agente plenipotenciário (aquele que recebe plenos poderes para falar pelo PR – art. 84: ações do President no campo externo). Quando assina o tratado, o Presidente faz isso de forma monocrática. Por meio de mensagem, ele envia o tratado para o Congresso…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: A LEI MARIA DA PENHA” denise de Castro Ribeiro Índice Introdução - 05 A observância do conceito de Aristóteles de justiça nos dias Atuais - 08 A importância do direito e do processo na construção da vida em Sociedade - 09 Aspectos sociológicos e criminológicos da violência doméstica contra a mulher - 14 Evolução Legislativa / Aspectos impulsionadores da modificação legislativa visando o…