Artigo I Dos Direitos Humanos

Direitos Humanos e Cidadania: Forma tradicional de vida e culto. Definir Direitos Humanos e Cidadania, propriamente ditos é fácil, mas, oque isto representa, efetivamente no contexto social em que vivemos? Trago este questionamento para que reflitamos a cerca destes temas, que fazem parte de nosso cotidiano, mas que em poucos momentos os distinguimos. Direitos Humanos e Cidadania podem ser divididos também em individual e coletivo. Tal informação é de suma importância para o que segue…

PESSOA COM DEFICIÊNCIA Anteprojeto de Lei que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência. LIVRO I – PARTE GERAL TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, destinado a estabelecer orientações normativas que objetivam assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de equidade de todos os direitos humanos e fundamentais das pessoas com deficiência, contemplados pelas Políticas Públicas do…

O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS DIREITOS HUMANOS Nos dias atuais a tutela dos direitos humanos ultrapassou a fronteira do Direito Internacional Público, ou seja, também foi implantado do Direito Internacional Privado, como se vê, nos tratados internacionais incorporados no direito interno dos Estados, a exemplo das grandes redemocratizações da América Latina após períodos ditatoriais. O objetivo principal de todo ordenamento jurídico é a proteção da pessoa humana e sua…

CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL Edson José Da Cruz1 Professora: Malu Nunes Militão Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Curso de Direito - Artigo Científico - Monografia I RESUMO O presente artigo discorre acerca da análise a respeito da inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em especial ao valor atribuído aos direitos fundamentais da pessoa humana, tal qual previsto na Constituição da República e no Pacto de San José da Costa Rica. Traça um…

ÉTICA E LEGISLAÇÃO Documentos internacionais sobre ética em pesquisa em seres humanos. Avanços Científicos Ética em Pesquisa com Animais. O que é pesquisa? Pesquisa é o estudo sistemático para averiguar a realidade ou descobrir fatos relacionados a qualquer campo do conhecimento. As pesquisas são muito importantes, pois elas produzem conhecimento científico, que podem ser úteis para melhorar a promoção, a prevenção e assistência à saúde e ainda, podem contribuir para o…

que se referem a DIREITOS SOCIAIS, no art. 6º “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”, como declara a Declaração de Caracas “Salvaguardar invariavelmente a dignidade pessoal e os direitos humanos e civis;”. A declaração de que “as legislações dos países devem se ajustar de maneira que: Assegurem o respeito aos direitos humanos e…

SILVA, I. C. Infanticídio indígena: o direito à vida sob uma perspectiva cultural 28 INFANTICÍDIO INDÍGENA: O DIREITO À VIDA SOB UMA PERSPECTIVA CULTURAL Iolanda Catrine da Silva Acadêmica do curso de Direito do UNIFOR-MG Nélida Reis Caseca Machado Mestre em direito (Constitucionalismo e Democracia) pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM). Professora e pesquisadora do UNIFOR-MG com fomento da FAPEMIG. Membro do grupo de pesquisa Direitos Humanos e Diversidades na UNISANTOS.…

DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O CASTIGO CORPORAL Landolfo ANDRADE DE SOUZA* • SUMÁRIO: Introdução. 1. Evolução da defesa dos direitos das criança e adolescentes no plano internacional. 2. Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Impacto da Convenção no Direito brasileiro. 4. Castigo corporal. 4.1. Definição. 4.2. Conteúdo jurídico da proibição. 5. O Projeto de Lei n. 2654/03. Considerações finais. • RESUMO: o presente artigo tem como foco destacar…

Africana dos Direitos Humanose dos Povos - Carta de Banjul - 1981 Aprovada pela Conferência Ministerial da Organização da Unidade Africana (OUA) em Banjul, Gâmbia, em janeiro de 1981, e adotada pela XVIII Assembléia dos Chefes de Estado e Governo da Organização da Unidade Africana (OUA) em Nairóbi, Quênia, em 27 de julho de 1981. Preâmbulo Os Estados africanos membros da Organização da Unidade Africana, partes na presente Carta que tem o título de "Carta Africana dos Direitos…

ABORTO E DIREITOS HUMANOS NA AMÉRICA LATINA Desconstruindo o mito da proteção da vida desde a concepção por Roberto Arriada Lorea – Juiz de Direito do Rio Grande do Sul Quando o debate sobre o direito ao aborto ingressa na agenda política brasileira, aqueles que são contrários à proteção integral dos direitos humanos das mulheres, retomam o discurso de que a Constituição Federal de 1988 protege o direito à vida desde a concepção. Sobre esse mito, o mito da proteção jurídica da vida…