Direitos Humanos E Cidadania

Direitos Humanos e Cidadania: Forma tradicional de vida e culto. Definir Direitos Humanos e Cidadania, propriamente ditos é fácil, mas, oque isto representa, efetivamente no contexto social em que vivemos? Trago este questionamento para que reflitamos a cerca destes temas, que fazem parte de nosso cotidiano, mas que em poucos momentos os distinguimos. Direitos Humanos e Cidadania podem ser divididos também em individual e coletivo. Tal informação é de suma importância para o que segue nesta pesquisa, na qual abordaremos um setor inteiro da sociedade do Rio Grande do Sul, que pode ter os seus Direitos Humanos e sua Cidadania comprometidos por um projeto de lei. No mês de janeiro do presente ano, por iniciativa de uma Deputada Estadual, no uso de seu mandato eletivo, da entrada em um projeto de lei, PL 21/2015, no qual prevê a derrubada da lei 12131/2004. Tal projeto de Lei, é inconstitucional e fere os seguintes marcos legais, leis e acordos:
Constituição Federal, que no parágrafo 1º de seu artigo 215 deixa claro a função do Estado de proteger “as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e dos outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.”
Convenção 169/89 da OIT, instrumento internacional vinculante, supralegal, que trata especificamente dos direitos dos Povos Tradicionais no mundo, do qual o Brasil é signatário.
Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 2005, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 485/06
Lei nº 11.346/06, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências, que protege as práticas alimentares tradicionais.
Decreto 6040/07, que estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável para Povos e Comunidades Tradicionais, que em seu artigo 3º, inciso I , estabelece como “Povos e Comunidades Tradicionais: grupos