mandando de segurança com pedido liminar

ALUNA: Alinny Santana
DISCIPLINA: Prática Simulada V
DATA: 03/09/2013

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

MÉVIO, brasileiro, solteiro, estudante universitário, portador do RG..., inscrito no CPF nº…, residente e domiciliado na Rua....,nº..., Bairro..., Cidade..., do Estado W, vem por seu Advogado, in fine, conforme art.39,I CPC respeitosamente perante a Vossa Excelência, interpor:

MANDANDO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Advogado Geral da União, em face de ato administrativo, da lavra do Magnífico Reitor da Universidade Particular, pessoa jurídica de direito privado, representada por seu Reitor, com sede na Rua …, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

I. DOS FATOS
O Impetrante solicitou o seu ingresso em programa de bolsas financiado pelo Governo Federal, estando matriculado em Universidade particular. Após apresentar a documentação exigida, é surpreendido com a negativa do órgão federal competente, que aduz o não preenchimento de requisitos legais. Entre eles, está a exigência de pertencer a determinada etnia, uma vez que o programa é exclusivo de inclusão social para integrantes de grupo étnico descrito no edital, podendo, ao arbítrio da Administração, ocorrer integração de outras pessoas, caso ocorra saldo no orçamento do programa. Informa, ainda, que existe saldo financeiro e que, por isso, o seu requerimento ficará no aguardo do prazo estabelecido em regulamento. O referido prazo não consta na lei que institui o programa, e o referido ato normativo também não especificou a limitação do financiamento para grupos étnicos. Com base na negativa da Administração Federal, a matricula na Universidade particular ficou suspensa, prejudicando a continuação do curso superior. O valor da mensalidade por ano corresponde a R$ 20.000,00, sendo o curso de quatro anos de duração. O Impetrante pretende