Artigo Criminal

Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Curitiba - PR Execução Criminal , já qualificado nos autos da ação penal nº 147.951-3/2-14, por seu defensor que esta subscreve, não se conformando “data venia”, com a respeitável decisão de fls., 89, proferida nos autos de execução criminal nº 7.564-11, vem à presença de Vossa Excelência para da mesma recorrer, interpondo com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal, o presente…

LeiOut Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Artigos e notícias do mundo jurídico. 1 year ago As penalidades para o motorista embriagado e a obrigatoriedade do bafômetro direito penal Em época de festas, é sempre bom lembrar quais são as penalidades aplicadas ao motorista embriagado – ou àquele que se recusar a realizar o teste do bafômetro. Não obstante as teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em…

fulcro no artigo 5°, inciso LXVIII da Constituição Federal, e nos artigos. 647 “usque”, 667 do Código de Processo Penal e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, contra ato do MM. Juiz de Direito da (___) Vara Criminal da Comarca de Americana/SP, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O Paciente foi denunciado em (data), em tese por infração ao disposto no art. 171, § 2°, inciso VI, combinado com o artigo 69…

UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXX Curso DIREITO NOME: RA: Reabilitação criminal no Brasil Disciplina: XXXXXXXXXXX Docente: XXXXXXXXXXXX Santos 2013 SUMÁRIO 1 Tema 02 2 Delimitação do tema 02 3 Problema 02 4 Hipótese 02 5 Objetivo 03 6 Justificativa 03 7 Metodologia 03 8 Revisão bibliográfica 04 9 Referências Bibliográficas 07 1 Tema A presente pesquisa discorre sobre a reabilitação…

indevido. O processo criminal tramitou perante uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro, culminando pela prolação de uma sentença penal condenatória. Neste mesmo ato decisório, o magistrado determinou que o denunciado deveria ressarcir o INSS (autarquia federal) da importância de R$ 122.820,00, que seria o montante indevidamente recebido em virtude da sua conduta criminosa. Indaga-se: pode o magistrado, lotado em juízo especializado em matéria criminal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO EUGÊNIO MÁXIMO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas posteriores

Tício foi denunciado e processado, na 1ª Vara Criminal da Comarca do Município X, pela prática de roubo qualificado em decorrência do emprego de arma de fogo. Ainda durante a fase do inquérito policial, Tício foi reconhecido pela vítima. Tal reconhecimento se deu quando a referida vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede de instrução criminal, nem vítima, nem testemunhas, afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUBARÃO/SC ARISTIDES TINHOSO, brasileiro, casado, (profissão)…, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; PRAXEDES GRAÇA, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…; e TOMAZ ARADO, brasileiro, casado, CPF nº…, RG nº..., residente e domiciliado a Rua…, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vêm à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…

fls. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000430706 ACÓRDÃO ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WALTER DA SILVA (Presidente), MARCO DE LORENZI E MIGUEL MARQUES E SILVA. São Paulo, 11 de junho de 2015. Walter da Silva…

JUSTIÇA: 01. Volve-se o presente recurso contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático junto a 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca/SP, o qual em oferecendo respaldo de agnição total à denúncia, condenou o apelante a expiar, pela pena de (06) seis anos e (6) meses de reclusão e (10) dez dias multa, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II do Código Penal sob a franquia do regime fechado. 02. O inconformismo do…