Artigo Criminal

12 de março PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS PERSPECTIVAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO CAMPO PENAL Cláudio José Palma SANCHEZ * RESUMO: O presente artigo discute os princípios constitucionais e seus reflexos no Direito Penal, enfocando suas perspectivas e aplicabilidades traçadas pelo Direito Penal Mínimo. PALAVRAS CHAVE: Princípios constitucionais no Direito Penal. Perspectivas. Direito Penal Mínimo. 1 INTRODUÇÃO A evolução do pensamento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF Processo n°: 2013.01.1.105400-2 MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de vossa Excelência por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro nos artigos 403 §3° e 411 §4° ambos do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES

a vítima? 1- Introdução É fato público e notório que o sistema penal estigmatiza e exclui pessoas. A atuação seletiva da justiça criminal cria e reforça as desigualdades sociais, o sistema criminal rouba o conflito das partes diretamente envolvidas, estigmatizando-as como “delinquente” e “vítima”. A pena imposta pelo Estado perde sua legitimidade porque não guarda nenhuma relação com a pessoa…

DO DIREITO A Constituição Federal no artigo 5,inciso LXvI, ampara de forma expressa o beneficio Liberdade Provisória: Inciso LXVI, do artigo 5° da CF: ´´ninguém será levado á prisão ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. A Carta Magda ainda prevê expressamente o dever de obediência ao Princípio do Estado de Inocência , estabelecendo e, seu artigo 5°,LVII, que: Inciso LVII, do artigo 5° da CF: ´´ ninguém será considerado culpado…

Origem: Taió Orgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2014.069586-4, da…

EXCELNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CASCAVEL – PR TICIO PARANGOLÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, nº, Cascavel – PR, atualmente preso na, por meio do advogado MIRIATO DEFENDER, regularmente inscrito na OAB-PR sob nº 00001, com endereço profissional na Rua, nº, Cidade, Estado, instrumento de procuração incluso, vem respeitosamente…

Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de /MG. Distribuição por dependência aos autos nº URGÊNCIA João , brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG nº M – 10.540.940 SSP/MG, CPF nº036.891.146-24, residente e domiciliado na Rua Francisco Rodrigues Braga, n° 322, Centro, /MG, Cep 35.613-000, preso provisoriamente no presídio local, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado e

vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 06 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os autos que, uma equipe do Ronda do Quarteirão, cumpriu mandado de busca e apreensão na casa

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ELIETE, já qualificada nos autos do Processo-crime n. ..., que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursas nas penas do artigo 155, § 4.º, I, do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUZIÂNIA/GO. PROCESSO Nº 353420-65.2007.809.0100 (200703534208) MARCELO JOSÉ DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, vem respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, com fundamento no artigo 403 §3º, do Código de Processo Penal, apresentarMEMORIAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos Fatos O acusado