Artigo Criminal

GOYTACAZES 2012 VT PENAL II 1ª QUESTÃO: DISCORRA SOBRE O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SOBRE O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), CRIANDO UM EXEMPLO QUE SERA APLICADO EM UM E EM OUTRO MODELO. A lei penal, artigo 59 do Código Penal determina que o Juiz de Direito, na fixação da pena, deve estabelecer além de outras medidas, o regime de cumprimento da pena. O citado dispositivo dispõe que o juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à…

próprias mãos” , “ olho por olho, dente por dente” delito . Agora, ele é o único que detém o jus puniendi. Portanto, o Estado, utilizando-se do seu poder de império, trouxe para si, apenas, o direito de punir o agente responsável pelos ilícitos criminais. Ficando vedada a vingança particular. É o interesse público sobrepondo-se ao interesse privado. Como todo ilícito penal, traz reflexos à esfera civil, o Código Civil de 1916 e o atual, preconiza que todo aquele que agir por…

MODELO PEDIDO REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.º 1111 MARIANO SILVA, brasileiro, solteiro, nascido em 23/01/1960, em Prado – CE, comerciante, residente na rua Monsenhor Andrade, n°. 12, Itaim, São Paulo – SP, vem por meio de seu procurador infra assinado, com base no Artigo 316 do Código de Processo Penal vem requerer: REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1º CRIMINAL DA COMARCA DE ________ - ESTADO DO PARANÁ. AUTOS Nº. __________________ ELIETE, já qualificada nos autos em epigrafe, por intermédio de seu procurador judicial, conforme instrumento de mandado em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. sentença que condenou a recorrente com incurso no art. 155, § 2º, inciso IV do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ,com fundamento no art. 593 inciso

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? Direiro Penal III Alessandra Rio de Janeiro 2012 A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? O regramento do nosso Código Penal quanto à imputabilidade adota em seu art. 28, inciso II, a teoria da “actio libera in causa”, segundo a qual,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo abordar a discussão acerca da legitimidade do Ministério Público para realizar investigações no âmbito criminal. Há grande discussão pela doutrina, pela jurisprudência, por todo meio acadêmico e também no âmbito dos órgãos envolvidos no inquérito policial sobre a possibilidade de investigações criminais preliminares a cargo do Ministério Publico no que se refere a sua legalidade e utilidade além de debates sobre a ineficácia e crise do…

de Direito Atividade de Processo Penal I DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: teses contrárias, favoráveis e a opinião fundamentada do trio. Que Ministério Público é o titular da ação penal é afirmação indiscutível, pois assim determina a Constituição Federal (art. 129, I, CF). Mas caberia ao referido órgão investigar? Existem posicionamentos afirmativos e contrários à possibilidade da investigação criminal do Ministério Público que passaremos a expor, concluindo…

Ricardo Almeida, inscrito na OAB/PR sob nº 71.077, com escritório profissional na Avenida Marechal Deodoro, nº 54689, Curitiba, Paraná, onde recebe intimações e notificações (procuração em anexo), nos termos do artigo 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o artigo 647,648,II do Código de Processo Penal, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______ – ESTADO DO _________. AUTOS Nº.: 0000000-00.2014.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. DENUNCIADO: Fulano de tal fulano de tal, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG nº. 0.000.000-0 e devidamente inscrito no CPF/MF nº. 999.555.555-55, nascido em 18.12.1991, residente e domiciliado sito à Rua General Aganio, n°. 4555, esquina com a Rua

RECURSO E RAZÕES - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - SEMI-RESPONSABILIDADE - REINCIDÊNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________ (___). processo-crime n.º ____________ objeto: oferecimento de razões ao recurso de apelação. (*) réu preso ______________________, brasileiro, convivente, representante comercial, atualmente constrito no Presídio __________________, pelo Defensor Público subfirmado,…