Artigo Sobre Antecedentes Criminais

sobre a discriminação pré-contratual nas relações de emprego no que toca à exigência ao candidato da certidão de antecedentes criminais. Tal exigência pode trazer sérios prejuízos para as duas partes da relação empregatícia. Deste modo, sendo o trabalho uma das formas de dignificar o homem e um meio honesto de se prover a subsistência, não é justo que ele seja privado de um direito constitucional em virtude de erros passados. Palavras-chave: Discriminação. Emprego. Antecedentes. Abstract: This paper focuses on the pre-contractual discrimination in employment relations as regards the requirement of the candidate's criminal record certificate. Such a requirement may cause serious damage to both sides of the employment relationship Thus, the work being one of the ways to honor the man and an honest means of providing subsistence, it is not fair that he be deprived of a constitutional right because of past mistakes. Keywords: Discrimination. Employee. Records. INTRODUÇÃO O cenário capitalista em que se encontra a sociedade aliado à globalização dos mercados, fez da atividade laboral, principalmente nas empresas, uma busca incessante pelo lucro. Neste passo, este resumo expandido terá por objetivo estudar a discriminação pré-contratual nas relações de emprego no que toca aos portadores de antecedentes criminais e verificar como a Justiça do Trabalho vem se posicionando perante o assunto, de modo a demonstrar por meio de legislação,…

Especiais Criminal (JECRIM) são órgãos do Poder Judiciário que julgam todas as contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima é de até dois anos de prisão. Quando os casos são tipificados como Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, àqueles onde o Estado assume a Tutela, o processo fica a cargo da Promotoria do Ministério Público. Os promotores, quando necessitam de subsídios para uma melhor compreensão dos aspectos psicológicos envolvidos, encaminham o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ________ Petrônio, (nacionalidade, (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral n.___. Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.___. (profissão), residente e domiciliado na Rua___, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – do.__), não se conformando com o venerado acórdão já transitado em julgado (doc. __) que o condenou…

A Investigação Criminal pelo Ministério Público 1 Geraldo Prado2 Resumo: O ensaio trata da direção da investigação criminal pelo Ministério Público no Brasil. De início acentua a relevância que o debate assumiu na arena pública, a partir das “manifestações de junho de 2013”, que culminaram com a rejeição pelo Congresso do projeto de emenda constitucional que pretendia conferir com exclusividade à Polícia a atribuição de investigar os crimes. O texto sublinha o contexto político-jurídico…

1 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GERÊNCIA DE ANÁLISE DE INFORMAÇÕES ANÁLISE CRIMINAL COMO FERRAMENTA DE GESTÃO NO RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA GOIANIENSE Autores: Divino Alves de Oliveira; Edno Paula Ribeiro; Telma Lúcia Bernardes DEZEMBRO 2013 2 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GERÊNCIA DE ANÁLISE DE INFORMAÇÕES ANÁLISE CRIMINAL COMO FERRAMENTA DE GESTÃO NO RELACIONAMENTO COM A IMPRENSA GOIANIENSE Artigo apresentado ao Curso de Análise Criminal como um dos…

A Ineficiência da Política Criminal de Drogas no Brasil Página 1 de 1 Você gostou?0 votos Observando-se o prisma nacional, verifica-se que não houve avanços na política criminal de drogas vigente no Brasil, pois os recentes levantamentos mostraram o aumento significativo tanto do tráfico como do consumo. Para se ter uma noção do quanto se traf A nova Lei de drogas introduzida no ano de 2006, tornou eficiente a política criminal de drogas no Brasil? Houve avanços ou regressões? As…

AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 FRENTE A REALIDADE CRIMINAL Juina/MT 2012 AJES – FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRAÇÃO DO VALE DO JURUENA BACHARELADO EM DIREITO SOLANGE FERREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA A DEFINIÇÃO JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006…

UNIVERSIDADE POTIGUAR ESCOLA DO DIREITO TRABALHO DE CURSO 1 Docente: Célia Maria Medeiros Barbosa da Silva Discente: Paulo Sales de Oliveira Júnior Turma: Direito 8NA/RF 1 - TEMA Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal. 1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 2 - PROBLEMA A Lei nº 11.343/2006 trouxe profundas mudanças no tratamento jurídico da posse de drogas para consumo pessoal. A legislação anterior (Lei nº…

atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal). Leia mais: file:///C:/Users/Sr.%20Wilson/Documents/faculdade/processo%20penal/artigo%20cientifico/reviso-criminal.htm#ixzz148PeYTsf Normalmente não haveria o que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juizes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas…

REVISÃO CRIMINAL ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado e advogado I CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA No processo penal, sabe-se que o justo substancial há de prevalecer sobre o justo formal. Diante disso, é concebível remédio processual que permita que o condenado possa pedir, a qualquer tempo, aos tribunais, nos casos expressos em lei, que reexamine o seu processo já findo, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. Observe-se…