Artigo Criminal

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DEFESA PRELIMINAR - DESACATO E AUSÊNCIA DE CNH EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE _________ --UF Autos do Processo nº __________ __________, brasileiro, casado, autônomo, portador da CI nº __________ SSP/MS, inscrito no CPF sob o nº __________, residente na Rua __________, nº ___, Bairro __________, domiciliado na Cidade de __________ - UF, intermediado por seu mandatário ao final firmado,…

PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, as condutas criminosas só podem ser descritas por meio de lei em sentido formal. 1. Número: 70049405178 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Agravo Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Nereu José Giacomolli Comarca de Origem: Comarca de Palmeira das Missões Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PORTAR TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DATA-BASE. REMIÇÃO. 1. Falta Grave: A…

RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Razões de Apelação Criminal, requer a correção da pena aplicada, compensando as circunstâncias agravante (reincidência) e atenuante (confissão espontânea), majorando e atenuando, nessa ordem, com o mesmo valor, a conduta delituosa em epígrafe e da pena aplicada, compensando as vertentes circunstâncias, aplicando a cada uma valores hábeis a mitigar a incidência da circunstância agravante (reincidência), especificando os respectivos quantums adotados.…

5. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQUESTRO 5.1 Doutrina e Previsão Legal: As Medidas Assecuratórias estão previstas do artigo 125 à 144, do Código de Processo Penal, sendo que o sequestro esta previsto do artigo 125 à 132, do CPP. Segundo Fernando Capez (2001, p.353), as “medidas assecuratórias: são providências cautelares de natureza processual, urgente e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano…

investigações, nas quais se faz uso dos saberes da Psicologia Criminal. Segundo ANDRADE (2008), a Criminologia, “definida como Ciência causal-explicativa, terá por objeto o fenômeno da criminalidade [...] investigando suas causas segundo o método experimental (mundo do SER) e subministrando os conhecimentos antropológicos e sociológicos necessários para dar um fundamento ‘científico’ à Política Criminal [...].” Desta forma, a Psicologia Criminal conceitua-se como um ramo da Psicologia…

Reabilitação Criminal (Art. 93 a 95 CP/1940) Art. 93 - A rebilitação criminal alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Reabilitação Criminal é um benefício criado com o intuito de…

segurança é de suma importância para o Estado em todos os sentidos. No direito moderno, ou se preferirem pós-moderno encontramos a segurança sendo positivada na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) onde em seu artigo 7º, item 1 prevê que toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoais. Tal norma internacional foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992. No Brasil, independentemente…

EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE ______. Eugênio, já qualificado nos autos da Execução Criminal nº ______, que lhe move a Justiça Publica, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que indeferiu o pedido de aplicação da regra de concurso de crimes, mesma data e vitima, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal interpor, AGRAVO EM EXECUÇÃO Com fundamento legal no artigo 66, III, “a”, da Lei de Execuções…

BAIXADO DA INTERNET Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Ariel José Guimarães Nascimento Rio de Janeiro 2010 ARIEL JOSÉ GUIMARÃES NASCIMENTO Interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Autos número... MARQUINHOS DE JESUS, brasileiro, casado, mecânico, portador da cédula de identidade n. 123.456.789-9, inscrito no CPF/MF n. 789.456.123-7, residente e domiciliado na Rua XV de Novembro, n. 852, apartamento 05, Centro, CEP..., Curitiba, Paraná, por intermédio de seu advogado Mário Maria da Silva (procuração anexa), OAB nº 001, com endereço profissional sito à Rua XV de