Artigo Criminal

prisão preventiva são os objetivos deste artigo, verificando na doutrina, legislação e jurisprudência as formas de decretálas, as suas respectivas características, suas principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública. O presente artigo utiliza como principais…

A investigação criminal na lei de organização criminosa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Paulista (UNIP) para obtenção de nota na disciplina de APS. Orientador:Professor Renato Topan São Paulo 2014 A investigação criminal na lei de organização criminosa Atualmente,a chamada criminalidade organizada,tem sido um dos fatos criminais que vem ganhando grande abrangência.Devido a esse fato,foi editada no Brasil a Lei 12.850/2013. Segundo o artigo 1º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMAR DE GOIÂNIA-GO Cléber Tancredo de Paiva Sobrinho, já qualificado nos autos, via advogado nomeado a fl. 141 dos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, na ação que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás. I - DOS FATOS O Ministério Público denunciou Cléber Tancredo de Paiva

benefícios do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvido com base na Lei nº 9.099 de 26 de setembro, de 1995, Código Penal Brasileiro,, em materiais publicados em livros, revistas, jornais, artigos, rede eletrônica e demais materiais acessíveis ao público. Buscou-se, parâmetros para qualificar a Polícia Militar como autoridade policial competente, ainda mais, demonstrar a sua atuação mais eficaz para a comunidade, quer pelo seu…

A coleta de material biológico para DNA e a presunção de inocência. O presente estudo tem por objetivo analisar a implementação da identificação criminal através da coleta de material genético do indiciado conforme a Lei nº 12.654/2012, bem como promover um confrontamento com a garantia constitucional da presunção de inocência. As constituições federais anteriores a carta magna de 1988, permitiam que todo indiciado em inquérito policial fosse identificado criminalmente, no qual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX Ação Penal número: XXXX 1 AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: XXXX XXXX já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXX. Termos em que,…

Origem nº 0015945-67.2006.8.26.0050 Controle 323/2006 26ª Vara Criminal – SP EDGAR VICENTE, brasileiro, casado, Advogado, inscrito nos Quadros da Ordem dos Advogados de São Paulo OAB/SP nº 354.018, com escritório situado na Rua Brasil, 120, Vila Cosmopolita, São Paulo/SP, CEP: 08421-155, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da CRFB, e artigo 647, do Código de Processo Penal, impetrar a…

................................. 06 1.2 A crônica judiciária e a sua influência .............................................................................. 12 2 O CLAMOR PÚBLICO COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA....... 20 2.1 Análise do artigo 312 do Código de Processo Penal ........................................................ 20 2.2 Entendimento majoritário da doutrina sobre o fundamento do “clamor público” na decretação de prisão preventiva .....................................

nunca fora alcançado. Neste âmbito, torna-se estimulante estudar um pouco sobre os meios de obtenção de prova em ambiente digital, cujo objectivo final é alcançar a descoberta da verdade material, tal como em qualquer outra investigação criminal. De acordo com o artigo 341.º do Código Civil, e reforçando a ideia anterior, “as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos”. Torna-se, desde já, relevante definir a expressão “prova digital”. Nas palavras de Benjamim da Silva…

Caro colega, A opção mais acertada, conforme especifica o código de processo penal, é a reabilitação criminal, inserta nos artigos 743 à 750 do CPP, "literis" Art. 743 - A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de 4 (quatro) ou 8 (oito) anos, pelo menos, conforme se trate de condenado primário ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas…