Artigo Criminal

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado…

RESPONSABILIDADE CIVIL “EX DELICTO” Claudio Ribeiro Barros( RESUMO O presente artigo cientifico, tem como escopo, demonstrar a possibilidade do ofendido, em processo criminal, em ajuizar, na esfera cível, ação indenizatória pelo dano causado, em virtude do delito praticado, em desfavor do acusado ou seus sucessores, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Referida possibilidade é desconhecida pela maior parte da população, assim como a possibilidade do Ministério

a 3 diviso do campeonato mineiro. O preso foi recolhido na data de ontem Penitenciria local, estando disposio da justia. Os autos de flagrante foram remetidos 1 Vara Criminal de Ipatinga. Na condio de advogado de DORMENTE NASSALA, elabore a pea adequada sua defesa. excelentssimo senhor doutor juiz de direito da 1 vara criminal da comarca de IPATINGA Inqurito Policial n 14.354 DORMENTE NASSALA, brasileiro, solteiro, jogador de futebol, portador da Cdula de identidade de RG n N…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo n°: 200101725200 Recorrente: Gilson Heleno da Silva GILSON HELENO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por suas procuradoras infra-assinadas, que, não se conformando com a sentença exarada por este Juízo, interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de…

Prescrição Criminal A Prescrição se caracteriza pela a perda do direito de punir do Estado pelo transcurso do tempo. De acordo com o artigo 61 do Código de Processo Penal, a prescrição deverá ser determinada de ofício, pelo juiz, ou por provocação das partes em qualquer fase do processo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. Quando o agente comete a infração penal, surge a pretensão do Estado de

CIRCUNSTANCIADO CONFORME O ART. 69 DA LEI Nº 9.099/95. CONCEPÇÃO E APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria…

11ª CÂMARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº 1234567891011 ALDEMAR PERES, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor, EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ. VALDIR FRANCISCO DE AMARAL, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, natural de Barbosa Ferraz – Paraná, portador da carteira de identidade nº 245.456.456-9, inscrito no CPF/MF sob nº..., residente e domiciliado à Rua Odilon Ramos, nº 14, bairro Solitude, CEP:.., cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, por meio de seu…

do direito privado. O Código de Processo Penal, em seus artigos 63 à 67, trata da ação civil ex delicto, dispondo das regras a respeito desta ação, ditando as regras para a sua propositura, como a legitimidade ativa e passiva, a competência e, principalmente, frisando a independência entre os juízos civil e criminal. O Código Civil, por sua vez, nos traz a previsão legal para a reparação civil pelos ilícitos penais, de forma ampla, no artigo 186, trata da obrigação de indenizar por…

de Vossa Excelência, com base no artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE – Lei n.º 7.356/80) propor CORREIÇÃO PARCIAL com Pedido de Liminar contra Ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, pelos fatos e fundamentos que seguem. I – DA DECISÃO COMBATIDA O feito originário tem origem em denúncia oferecida pelo Ministério Público contra “A” pela suposta pratica do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I…