Artigo Criminal

urso MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIGNO MINISTRO RELATOR. PRECLARO PROCURADOR DA REPÚBLICA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo Procurador de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos autos de Apelação Criminal nº 1.381.001/7, da Comarca da Capital, em que figura como Apelante ANTONIO ALEXANDRE…

Defesa prévia - Petições EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA....... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ................................ (Dez espaços duplos para despacho do juiz) MARCELO CLÁUDIO, brasileiro, casado, comerciante, filho de José Carlos e Ana Cecília, nascido aos 11 de dezembro de 1958, na cidade Patos de Minas/MG, portador da RG 1.220.35 SSP/MG, residente na Travessa dois de Ouro, nesta Capital, por intermédio de seu advogado que firma a…

advogados do ESCRITÓRIO DE PRÁTICAS JURÍDICAS DO IESB, apresentar tempestivamente DEFESA PRÉVIA nos termos do artigo 55, caput da Lei 11.343/06, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS TATIANA TERESINHA ZIMMERMANN RODRIGUES DOS SANTOS, foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática de venda e trazer consigo drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. De acordo com o interrogatório, fl. 10 TATIANA TERESINHA…

CONDENAÇÃO POR CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO (ARTIGO 357 DO CÓDIGO PENAL) EM DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO. LAPSO SUPERIOR A OITO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado em dois anos e oito meses de reclusão por infringir o artigo 357 do Código Penal, porque alardeava deter influência junto ao Tribunal que facilitaria a concessão de habeas corpus. 2 O artigo 116, inciso I, do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2º VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE xxxxxxxxx - ESTADO DO PARANÁ MARIO DE ANDRADE SOBRINHO, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG sob o nº 2.555.896.96 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 011.456.222-78, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Januário, nº 112, Jardim das Acácias em Campo Mourão – Paraná, por intermédio de seu advogado xxxxxxxxx sob OAB/PR nº xx.xxxx-x, com escritório localizado na Rua xxxxx, nº xxxxxxx,…

Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia imputando ao recorrido a prática do crime do artigo 306 do Código de Trânsito…

parte do Juiz da Vara criminal da Comarca da Capital de São Paulo no processo n ... pelos motivos a seguir expostos: 1) DOS FATOS ELASBAO, sócio da firma Ligadaços, revendcedora de maetrias eletrônicos, foi denunciado pelo crime previsto no art 1º , inciso II da lei 8137/90 por suprimir ou reduzir tributos, ou contribuição social e qualquer acessório, acusado de ter fraudado a fiscalização tributaria, omitindo operação de compra e venda de livro contábil O juiz da vara criminal da…

de graduação em Direito. FORTALEZA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...04 2. Os Órgãos de Execução ...05 2.1.Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária......................................05 2.2. Juízo da Execução..............................................................................................06 2.3. Ministério…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE BANGU COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº 0038179-51.2012.8.19.0204 ROSIMÉRI PESSANHA MARCIANO, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade nº 07.416.579-6, expedido pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 886.672.277-49, residente e domiciliada à Rua Monsenhor Castelo Branco, nº 336, frente, Jardim América, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21.240-190, vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL (OFÍCIO CRIMINAL) DA COMARCA DE PALMITAL/SP PROCESSO n.º XXXXXXXXXXX FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados infra-assinados, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer DEFESA PRELIMINAR, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal. De início, o acusado declara-se inocente dos crimes que…