Modelo Correição Parcial

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Regime de Urgência

Pedido de Liminar

“A”, já qualificado nos autos do Processo nº 0000000, que lhe move a Justiça Pública, por seu defensor, vem à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul (COJE – Lei n.º 7.356/80) propor CORREIÇÃO PARCIAL com Pedido de Liminar contra Ato do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre, pelos fatos e fundamentos que seguem.

I – DA DECISÃO COMBATIDA

O feito originário tem origem em denúncia oferecida pelo Ministério Público contra “A” pela suposta pratica do crime tipificado no artigo 155, §4º, inciso I do Código Penal. A citação tentada pelo oficial de justiça restou infrutífera, razão pela qual determinou o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre a citação editalícia, com prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal, o qual decorreu em 03.06.2013.

Apresentada promoção pelo Ministério Público, proferiu o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre decisão na qual determinou “a suspensão do processo e do prazo prescricional”, bem como a “produção antecipada da prova testemunhal”, designando audiência para 28 de junho de 2013. A referida decisão restou publicada em 24.06.2013.

II – DOS FUNDAMENTOS

Inicialmente, algumas considerações acerca do cabimento da presente correição. Veja-se o que dispõe o art. 195 do COJE:

Art. 195. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilatação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.

Resta clara a inversão tumultuária dos atos pela ocorrência do error in procedendo, uma vez que incabível, in casu, o prosseguimento do feito com a produção antecipada