Artigo Consórcio Público

Serviços Públicos Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do Estado. A distribuição dos serviços públicos devem atender a critérios jurídicos, técnicos e econômicos, que respondem pela legitimidade, eficiência e economicidade na sua prestação. Levando-se em conta a essencialidade, a adequação, a finalidade e os destinatários

(dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde

o meio ambiente natural, aumentar a vida útil dos investimentos em infraestruturas já realizados e aumentar a eficiência na aplicação de recursos públicos, muito embora o seu papel de fiscalizador e direcionador das tarefas é imprescindível. Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Compesa e PPP Sistema de abastecimento de água é o serviço público constituído de um conjunto de sistemas e instalações hidráulicas responsáveis pelo suprimento de água para atendimento das necessidades…

Esquema sobre licitação O artigo 3º da Lei 8.666 deve ser memorizado, pois trata dos objetivos da licitação: garantir a observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. O último objetivo foi acrescentado por uma modificação levada a efeito no ano de 2010. Atentem ao texto atualizado da lei. A legislação básica referente à licitação abrange as seguintes leis: a lei 8.666/93

nesse contexto que se insere a licitação, procedimento a ser adotado pelo poder público quando não lhe for possível ou conveniente suprir suas necessidades por si só, necessitando para isso contratar o particular. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, proporcionando iguais oportunidades de disputa aos que desejam contratar com o poder público. Os Processos licitatórios são obrigados a seguir o rito…

como nosso objetivo principal: compreender e verificar a possibilidade do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Leste Fluminense – CONLESTE (pacto federativo de consorciamento entre os 14 Municípios afetados direta e indiretamente pelo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro) - se configurar como um instrumento político de desenvolvimento local. O grupo chegou a esse objeto de análise em função do consórcio possuir, como missão institucional, o intuito de formatar…

milhão de barris por dia. Atualmente, a produção nacional chega a 2 milhões por dia. O investimento chegará a US$ 181 bilhões, em 35 anos. A Petrobras, por sua vez, será a operadora única do Pré-Sal, garantindo um mínimo de 30% de participação no consórcio vencedor. Disputa Além da própria Petrobras, que pode aumentar a sua participação na operação, são 11 empresas na disputa pelos outros 70% na exploração. São elas: as chinesas CNOOC e CNPC, a japonesa Mitsui, a portuguesa Petrogal,…

Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para…

QUESTÃO 1 CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA 1 - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Frisa salientar que o contrato de obra pública tem como objetivo a destinação ao público ou ao serviço público, como exemplos de reformas de viadutos, construções de ferrovias, rodovias e pontes ou suas ampliações. Nas palavras de Diogenes Gasparini: “É o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objetivo a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra…

com capacidade instalada reduzida. DA APLICAÇÃO Art. 2º O disposto nesta Resolução aplica-se a: I – pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica proveniente de fonte eólica destinada à produção independente de energia elétrica; ou II – pessoa física, pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que produzam ou venham a produzir energia elétrica proveniente de fonte eólica em regime de autoprodução de energia elétrica.…