Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

CAPÍTULO XVI, Artigos. 803 a 813 do CC/02 CONCEITO de Contrato de Constituição de Renda O contrato de Constituição de renda seria o contrato pelo qual uma pessoa (que neste caso é rendeiro ou censuário), se obriga a fazer certa prestação periódica à outra (que aqui chamamos de instituidor), por um prazo a principio determinado, em troca de um capital que lhe é entregue. O que o censuário/rendeiro assume não está obrigatoriamente determinado ser dinheiro, pois, poderá o…

Hélcio Fragoso. ITU – SP 2012 COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL CONTRATO DECRETO OFÍCIO PARECER REQUERIMENTO SUMÁRIO Introdução página 05 1 Contrato página 06 1.1 Definição página 06 1.2 Estrutura do contrato página 06 1.3 Discurso a utilizar página 06 1.4 Modelo de contrato página 07 2 Decreto página 09 2.1 Definição página 09 2.2 Modelo de…

1. CONCEITOS DO DIREITO EMPRESARIAL É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade…

Servidão A palavra significa escravidão predial (imóvel). Será um prédio cedendo ao outro. Direito real de fruição. Exemplo: direito de passagem, direito de pastar o gato, direito de pegar água. Conceito de Jose Guilherme Braga Teixeira: é a relação jurídica real por meio da qual o proprietário vincula seu imóvel, dito serviente, a prestar certa utilidade a outro prédio, dito dominante, pertencente a dono distinto, obrigando-se em consequência a não praticar determinados atos dominiais no

RONCELLI A HOLDING COMO BLINDAGEM: PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO FAMILIAR Monografia submetida à banca examinadora do curso de Direito da Faculdade Guilherme Guimbala, da Associação Catarinense de Ensino, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Dr. Pedro Donel JOINVILLE 2014 2 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão de Curso de Direito da FACULDADE GUILHERME GUIMBALA, elaborada pelo graduando Sidnei Rncelli, sob o título A HOLDING…

perante Vossa Excelência propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra .............................................., instituição financeira de prestação de serviços públicos, pessoa jurídica de direito privado, com sede no setor Bancário ...., quadros ...., lote ...., em ...., com filial em ...., na Rua .... nº .... ...., Autarquia Federal, com sede na Capital da República e Delegacia na Cidade de ...., na Rua .... nº ....…

TIPOS de CONTRATOS ALEATÓRIOS, ÁLEA, INTEPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA DOS CONTRATOS Raul Lacerda Medeiros de Carvalho RESUMO O presente artigo, busca a conceituação dos principais tipos de contratos aleatórios bem como da interpretação doutrinária a respeito desse tipo de contrato. Também é investigado, nesse trabalho, o instituto da álea, presente nos contratos aleatórios sendo elemento peculiar destes, bem como se existe ou não uma bilateralidade da álea. Também é realizada a…

1 Sociedade de Propósito Específico (Spe): Aspectos Societários, Contábeis, Fiscais e as Incorporações Imobiliárias Haroldo Guilherme Vieira Fazano 1 I – Introdução Na atualidade, as pessoas, em virtude do caráter ilimitado do Direito das Obrigações, procuram ultimar associações empresárias objetivando obter resultados societários mais sólidos com o menor custo possível, inclusive de âmbito tributário. Portanto, faremos neste parecer breves comentários a respeito das diversas formas

Princípios do Direito Tributário Princípio da Legalidade Tributária “O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei”. Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir…

da seguinte forma: 1.8 – Lanchonetes – Restaurantes – Clubes e Exposições. Passo 2 – Fundamentos do Direito do Trabalho : Passo 2 1.Pesquisar na Biblioteca do Polo Presencial, livros que retratem Fundamentos do Direito do Trabalho, História do Direito do Trabalho e sua evolução e direito Constitucional do Trabalho. 1.1 - A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição…