Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES APRENDIZ FACULDADE DE DIREITO Gabriela Nakashima de Souza Durval A EFICÁCIA DO ESTATUTO DO IDOSO NA GARANTIA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO GRATUITO Barbacena 2013 RESUMO DO ARTIGO Este trabalho foi elaborado com o intuito de ponderar acerca de um assunto um tanto quanto discutido atualmente, que versa sobre a atuação do Estado na tratativa às necessidades dos indivíduos componentes da sociedade. O Poder Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CUIABÁ NO ESTADO DE MATO GROSSO KENYA BARBOSA DE SOUZA, brasileira, solteira, dentista, portadora do documento de identidade sob nº RG 2542642-SSP/MT, e inscrita no CPF/MF sob o número 037.852.496-78, residente e domiciliada à Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 567, Edifício Nascer do Sol, apartamento 1837, Cuiabá/MT, vêm, por meio de seu procurador, abaixo assinado…

O Código do Consumidor É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. Uma "lei de ordem pública" é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. No tocante à sua aplicabilidade aos contratos celebrados com instituições financeiras, a doutrina e os Tribunais vêm recepcionando o entendimento de que o CDC é

aspectos específicos desta classe de trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não…

MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4. A EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO E PAULO MOTA PINTO c ARWOMaNI, Coimbra Editora TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 1 C omposiçào e impressão oimbra Editora, Limitada CARLOS ALBERTO DA MOTA PINTO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 4.° EDIÇÃO POR ANTÓNIO PINTO MONTEIRO Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra E…

Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Professora: Vanessa Batista Oliveira E-mail: vanessa.oliveira.lima@gmail.com; vanessalima@edu.unifor.br. UNIDADE II – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem

Vossa Excelência, requerer a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA sob a égide do rito ordinário em face de RECLAMADA nos termos do artigo 840 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor: in limine DO BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, declara o autor que, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe é dada pela Lei nº. 7.510/86, temporariamente, não têm ele…

APROVAÇÃO Gilson De Almeida Barbosa Gustavo Ferreira Raymundo CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE DE TRABALHO PARA O EMPREGADOR Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de pós-graduação em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário Toledo, no ano de 2009. Professora Orientadora: DIEYNE MORIZE ROSSI _______________________________________________ Prof. (a) Mestre Orientador: DIEYNE MORIZE ROSSI…

ANHANGUERA POLO DE PASSO FUNDO Emerson Bernardi RA: 1102001870 Franciele D. Ascari RA: 2307360223 Diego Bermieri RA: 1102000451 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Passo Fundo 2012 Emerson Bernardi RA: 1102001870 Franciele D. Ascari RA: 2307360223 Diego Bermieri RA: 1102000451 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial e Tributário do curso de Administração a distância da Anhanguera- Universidade Anhanguera Polo de…

DIREITO ADMINISTRATIVO POLÍTICA URBANA E ESTATUTO DAS CIDADES Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Direito Administrativo III RESUMO Em resumo, a Constituição Federal de 1988, artigos 182 e 183,e a Lei Federal, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto das Cidades, nada mais é do que uma política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal