Artigo Constituiçao De Renda Direito Civil Contratos

JUSRISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITE DE DEDUÇÃO DE PAGAMENTO DE ROYALTIES PELO USO DE MARCA COMERCIAL. ART. 74 DA LEI N. 3.470/58: NÃO-REVOGAÇÃO PELO ART. 71 DA LEI 4.506/64. PRECEDENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte…

É o acordo de vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso e a transação se assemelham na medida…

Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação ______________________ (razão social), com matriz situada à _____________________ (endereço), cujo instrumento de constituição encontra-se arquivado na Junta Comercial do Estado de _________ (Estado) sob o nº _____________, inscrita no CNPJ/MF sob o n° ________________ e suas filiais, neste ato representada pelo seu administrador Sr. ______________________ (nome), ____________ (nacionalidade), __________ (estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS VÍVEIS DA COMARCA DE CALDAS NOVAS, ESTADO DE GOIAS “URGENTE” DEIS RODRIGUES SILVA, brasileira, casada, funcionário público estadual, portadora do CPF nr. XXXXX, residente e domiciliada na Av. XXXXXXXX, , por intermédio do seu advogado com procuração em anexo (doc. 01), ante a elevada presença de Vossa Excelência, vem propor a presente,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC/SP FACULDADE DE DIREITO HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL SÃO PAULO 2012 HENRIQUE ROSSETTI CLETO PROTEÇÃO PATRIMONIAL Trabalho de Monografia Jurídica apresentado ao Curso de Graduação, como parte dos requisitos para obtenção do título de bacharel em Direito, na área de Direito Comercial sob orientação da Rosemarie Filardi. SÃO PAULO - SP DEZEMBRO – 2012 Professora-Orientadora Dedico…

Da sociedade em conta de participação Resumo: A Sociedade em Conta de Participação é modalidade societária não–personificada existente na esfera jurídica brasileira desde o Código Comercial de 1850. Sua previsão foi ratificada no Código Civil de 2002. Segundo a definição legal atual, os sócios integrantes da Conta de Participação são denominados Sócio Ostensivo (aquele que exerce a atividade constitutiva do objeto social e se obriga perante terceiros) e o Sócio Participante (aquele que apenas

1.1 CONCEITO BÁSICO DE DIREITO: A palavra “direito” vem do latim directum, que supõe a idéia de regra, direção. Juridicamente se considera direito como norma de conduta social, garantida pelo poder político, controladora da conduta das pessoas e organizadora da sociedade em suas partes fundamentais, de modo a serem atingidas determinadas finalidades, cuja violação é punida. O direito não existe sem sociedade. Como norma de conduta, o direito atribui faculdade ou poderes a

Caldas Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Fabiana Leite Soares Poços de Caldas 2012 Acsa Lemos Caixeta Vieira Fabiana Leite Soares Gisele Caroline Peris de Souza Mariana Abreu e Souza Barbosa Marianna Carneiro de Carvalho Junqueira Natália Vieira Santos TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V no 7º Período do curso de graduação em Direito da Pontifícia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS “A”, Instituição de ensino superior, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua¬¬¬___, n.___, bairro___, CEP n.___, na cidade de ___, Estado de _____, devidamente inscrita no CNPJ sob n.___, neste ato, representada nos termos do seu contrato social(doc anexo), pelo Senhor_____, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado à Rua___, n.___, bairro___, CEP…

......................................................................................7 2.1.4. Organizações Sociais.................................................................................................7 2.1.5. Organizações da Sociedade civil de interesse Público – OSCIP .............................8 3. ASPECTOS PRÁTICOS............................................................................................................10 3.1. Legislação tributária do terceiro setor............