Artigo Congresso

26 5.2 Autores Quanto à Filiação Acadêmica 28 5.3 Localidade Predominante dos Autores 30 5.4 Números de Autores por Artigo 32 5.5 Classificação Quanto à Área Temática 33 5.6 Ranking dos Autores mais Produtivos 35 6 CONCLUSÃO 38 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40 LISTA DE TABELAS E GRÁFICOS Tabela 1 - Classificação dos trabalhos nos congressos analisados........................................ 21 Tabela 2 – Classificação quanto ao gênero…

a Câmara dos Deputados logrou, por via costumeira e interpretativa, reservar-se o direito de provocar a demissão do ministério. A República, organizada segundo o modelo presidencialista norte-americano, retirou do Legislativo (agora denominado Congresso Nacional) a prerrogativa de demitir o ministério e definiu a duração da legislatura em três anos. Aboliu-se a natureza vitalícia do Senado, cujos integrantes passaram então a ter mandato de nove anos, com três senadores eleitos por…

ECONÔMICA SOCIAIS MBE EM CONTROLADORIA E FINANÇAS SILVIA E. CUSTOS AMBIENTAIS: UM ESTUDO BIBLIOMÉTRICO DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS NO PERÍODO DE 2007 A 2011 PELOTAS 2012 SILVIA E. CUSTOS AMBIENTAIS: UM ESTUDO BIBLIOMÉTRICO DO CONGRESSO BRASILEIRO DE CUSTOS NO PERÍODO DE 2007 A 2011 Monografia de pós-graduação do curso de MBE em Controladoria e…

sancionada sem, necessariamente, ter percorrido todos os passos previstos pela Constituição. Partindo a Constituição como vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. Essa ideia se encontra no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Emenda Constitucional A Constituição, apesar de…

ordem italiana, esta regulamentação é uma faculdade do Parlamento e, no ordenamento brasileiro, a regulamentação é obrigação do Congresso Nacional, conforme assevera o art. 62, da Constituição Federal de 1988. No nosso sistema não está prevista a responsabilidade política do Presidente da República para os casos em que suas medidas provisórias são rejeitadas pelo Congresso Nacional. Diante disso, conclui-se que o uso das medidas provisórias é abusivo no Brasil. Apesar dos comprovados…

Ueda Seropédica Novembro de 2012 1. RESUMO DOS FATOS Procurador geral da republica, ajuíza perante O STF, ação direta de inconstitucionalidade, com pedido liminar, impugnando o artigo 1º e do seu parágrafo único da Medida provisória N° 293-7/600. Do que trata a MP 293-7/600 e qual é o teor do artigo 1º e do seu parágrafo único? A MP 293 trata dos dissídios coletivos de natureza econômica a jurídica, com objetivo de evitar grave lesão a econômica publica,…

ABSTRACT ABSTRACT Keywords: Legislative Process. Project. Procedure. Vote. Determination. statutory law SUMÁRIO TOC \h 1 INTRODUÇÃOPAGEREF _Toc17035806339 2 CONGRESSO NACIONALPAGEREF _Toc203124098010 2.1 Como funciona o Congresso NacionalPAGEREF _Toc19603104922 2.2 Câmara Dos DeputadosPAGEREF _Toc19564524824 2.3 A Estrutura do Congresso NacionalPAGEREF _Toc28489402825 2.4 ComposiçãoPAGEREF _Toc198218200828 2.5 GastosPAGEREF _Toc83557931129 2.6 A Saúde PúblicaPAGEREF…

Âmbito formal Lei complementar: quorum de aprovação é maioria absoluta (maioria dos membros ou integrantes da Casa Legislativa em que for discutida, aprovada e votada), consoante disposição constitucional expressa: artigo 69 da CF. ( Poder Constituinte Originário). De acordo com o artigo 47, para início dos trabalhos nas duas Casas Legislativas, deve haver estar presente, o quorum mínimo que é maioria absoluta .Deste modo, tendo a maioria absoluta, o Senado Federal ou a Câmara dos…

1 Lei Delegada Prevista no artigo 68 da Constituição, é aquela em que o Presidente da República pede autorização do Congresso Nacional para sua elaboração. A lei delegada também pode ser observada em âmbito estadual, no Estado do Rio de Janeiro, onde, pelo artigo 117 da Constituição estadual, tem o Governador a competência de pedir delegação legislativa à Assembléia Legislativa estadual. Na prática, não há no país lei delegada, pois uma vez que se tem competência originária para editar…

demarcar as esferas de competências. A Educação foi atribuída ao Congresso Nacional, que, como pode ser observado no Artigo 16, exercia o poder legislativo com a sanção do Presidente da República. A Educação será elencada como uma de suas 35 atribuições, no inciso 30º do Artigo 34 (Capítulo IV – Das Atribuições do Congresso, Seção I – Do Poder Legislativo, Título I – Da Organização Federal), que determina a competência privativa do Congresso de “legislar sobre a organização municipal…