Artigo Cientifico Cpc 27

e dai veio a MP dizendo que era 6 e o supremo suspendeu, mas como essa suspensão é ex tunc ficou um lapso de tempo valendo 6%. Salvo se o tribunal fizer expressa disposição de modulação dos efeitos temporais (art. 27 c/c art.7,§2 da Lei 9698/99). Esse assunto foi colocado numa sumula do STJ, De acordo com a súmula 408 do STJ aduz que os 6% ao ano só valeriam até a MP de 2001, após aplica­se a súmula 612 do STF, ou…

NORMAS PARA PUBLICAÇÃO ......................................................................................................170 15. FUPESP – UMA FEDERAÇÃO DE DESTAQUE .............................................................................172 ARTIGOS DO CORPO DOCENTE ORTOTANÁSIA: ASPECTOS ÉTICOS, MÉDICOS E JURÍDICOS Mauro Cabral dos Santos Graduado em Ciências Biológicas pela Unisanta e em Direito pela Unisantos, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela ESMP/SP,…

– Centro – Rio de Janeiro – RJ CEP: 20.010-000 • tel.: (21) 2216-9595 • fax: (21) 2216-9607 www.crc.org.br Envio de artigos e assinatura: pensarcontabil@crcrj.org.br Data de impressão: abril/2013 Tiragem: 2.000 exemplares ISSN 1519-0412 Distribuição: por assinatura anual (R$ 16,00) Atendimento ao assinante •tel.: (21) 2216-9608 / fax: (21) 2216-9607 “As opiniões emitidas em artigos são de exclusiva responsabilidade de seus autores. É permitida a reprodução de qualquer matéria, desde que citada a

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Vice-Reitoria de Graduação Curso de Direito INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO CONSENSUAL E DIVÓRCIO CONSENSUAL POR ESCRITURA PÚBLICA Nome do aluno Artigo Científico apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª VICE-REITORIA DE GRADUAÇÃO Defesa de Trabalho

isoladamente. Lealdade da prova: as provas devem ser feitas com lealdade. O inciso LVI do art. 5º da Constituição determina que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. A lealdade da prova decorre do inciso II do art. 14 do CPC; Contraditório: apresenta uma prova em juízo, a parte contrária tem o direito de sobre ela se manifestar, impugnado-a. Em qualquer processo judicial é assegurado o contraditório, inclusive pelo inciso LV do art. 5º da Constituição;…

11 Questão 26 (ANULADA) � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � 53 Questão 11����������������������������������������������������������������������� � � � � � � 13 Questão 27 � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � � 55 Questão 12 �…

CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão proferida pelo d. magistrado de primeiro grau que manteve a custódia cautelar dos acusados não padece de qualquer irregularidade, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o…

Questão 1:Lei nº 21/85. De 30 de julho, consiste em 12 capitulos e 189 artigos, de direitos e deveres dos magistrados judiciais. Foi feita durante o regime militar. A lei os pontos que não foram recepcionados pela Constituição de 1988 e a adaptará à nova realidade prevista pela Emenda 45 . Questão 2: Há reserva de plenário quando a matéria deve ser submetida a apreciação do plenário do colegiado (não podendo ser decidida individualmente, ou por órgão fracionário não legitimado a tanto).Art.97

Perícia Arbitral 2 Objetivos da Perícia Contábil 3 Prova Pericial 4 Utilização de Trabalho de Especialista 5 A Pericia em Face de Fraudes e Irregularidades 6 Laudo Pericial 7 Parecer Pericial Contábil 8 Perito Contador 8.1 Saber Técnico Científico 8.2 Vivência Profissional 8.3 Perspicácia e Sagacidade 8.4 Índole Criativa e Intuitiva 9 Impedimento 10 Plano de Trabalho Pericial 11 Honorários 11.1 Em Processo Judicial 11.2 Em Inquérito Policial 11.3 Em Comissões…

Tributário. Execução Fiscal Administrativa. Dívida Ativa. Projeto de Lei. Constitucionalidade. Princípios. 8 LISTA DE SIGLAS CDA – Certidão da Dívida Ativa CFB/88 – Constituição Federal Brasileira de 1988 CNJ – Conselho Nacional da Justiça CPC – Código de Processo Civil CTN – Código Tributário Nacional LEF – Lei de Execução Fiscal OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PL – Projeto de Lei STF – Supremo Tribunal Federal STJ –…