Artigo Cientifico Contrato Individual De Trabalho

autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá se valer de algumas formalidades estabelecidas em lei para atingir determinados objetivos e uma destas formas é a Licitação. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder…

Orientador: Prof. Dr. Ricardo Velasco DIREITO ADMINNISTRATIVO: CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. DOS ATOS ADMINISTRATIVOS (ATRIBUTOS, REQUISITOS, PODERES E DEVERERES DO ADMINISTRATIVO PÚBLICO). ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTRODUÇÃO O Direito Administrativo enquadra-se no…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC. RENATO FABIANO MARQUES, casado, operador de máquinas, CTPS nº 176.9731.96-4, RG nº 0838483-4, CPF nº 273.483.928-93, residente e domiciliado à Rua das Acácias, nº 30, Monte Cristo, Florianópolis/SC, CEP 88273-929, devidamente representado por seu advogado ARTUR KESSIN DA COSTA, vem respeitosamente interpor AÇÃO TRABALHISTA com fulcro nos art. art. 840, CLT, art. 7. XXIX, CF e art. 282, CPC, em face de:…

FINAIS 17 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 18 1. Introdução Neste trabalho iremos tratar dos Aspectos Legais da Empresa: o novo Direito Empresarial. Abordaremos assuntos inerentes ao cotidiano dos gestores. Este servirá para auxiliar na aprendizagem sobre Direito Comercial e Direito Empresarial, a figura…

DIREITO DO TRABALHO 4 2.2 DIREITO DO TRABALHO 6 2.3 PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO 8 2.4 EMPREGADOR 10 2.5 EMPREGADO 11 2.6 CONTRATO DE TRABALHO 12 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAS 16 RESUMO O Direito do trabalho, também chamado de direito trabalhista ou laboral, é o ramo do direito que regula as relações existentes entre empregados e empregadores. Ela é estabelecida por meio de um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho…

1.1. EMPRESARIO E NÃO EMPRESÁRIO O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como…

seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados (inclusive todas as Sociedades Anônimas e raras exceções previstas em lei, na área de serviços). Tratamento semelhante era conferido às firmas…

SOCIAL E DO TRABALHO Carga Horária: 2º Semestre 3º Semestre T: 60 h/a Ano Letivo: 2012 Professor (a): ANIZIO BELLO Curso Atendido: Técnico em Administração Série: 3º Sem Código: 4168 EMENTA: O estado moderno e a noção de direito: fundamentos e doutrina do direito. Ordenamento Jurídico Legislação: Constituição Federal, legislação trabalhista e previdenciária. Direito Civil, Administrativo, Tributário e Direito Difuso. CONTEÚDO: Conteúdo legal do contrato de trabalho; …

DOS 1 ARTESÃOS DE JOÃO PESSOA À LEI DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MEIRELES1, Jéssica Maria da Silva KATAOKA2, Sheila Sayuri Centro de Ciências Sociais Aplicadas /Departamento de Finanças, Contabilidade e Atuária / PROBEX RESUMO O trabalho teve por objetivo investigar o conhecimento e a aderência dos empreendedores do setor de artesanato de João Pessoa referente à Lei do Microempreendedor Individual e à Previdência Complementar, na qual representa…

específicas que norteiam a relação de trabalho, capacitando-o para desenvolver os requisitos pertinentes à formalização de empregados, desde seu contrato de trabalho com o empregador, sua permanência na empresa até o seu desligamento. Na Unidade 1, trataremos dos conceitos trabalhador, empregado e empresa. A apreensão desses conceitos nos ajudará a compreender o que significa o contrato de trabalho, as espécies 16 © Rotinas de Departamento de Pessoal de contrato, sua validade e…