Artigo Cientifico Contrato Individual De Trabalho

1. Princípios 1.1. Distinção entre Princípio e Norma Dispõe o art. 8º da CLT que “as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre

ausente da lei reparadora. A forma de solidariedade social que corresponde à predominância da lei reparadora difere, pois da que se exprime pela lei penal. A própria existência da lei reparadora pressupõe a prevalência da divisão diferenciada do trabalho, na medida em que defende os direitos dos indivíduos quer em relação à propriedade privada, quer em relação a outros indivíduos que se encontrem numa posição social diferente. A sociedade reveste-se em cada um desses casos de um aspecto…

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

EQUIPARAÇÃO ENTRE O EMPREGADO DOMÉSTICO E O DIARISTA NATAL 2010 ALCICLÉA OLIVEIRA DA SILVA A CONTROVERSA EQUIPARAÇÃO ENTRE O EMPREGADO DOMÉSTICO E O DIARISTA Trabalho de Curso, na modalidade de artigo científico, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Natal (FAL) como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MS. Francisco Flávio Oliveira dos Anjos NATAL 2010

LIBERDADE DO EXERCIO PROFISSIONAL Artigo 5. Resumo: O exercício de qualquer é livre desde que sejam atendidas as qualificações profissionais, assim entendida como as condições de capacidade técnica, que a lei estabelecer. Isso não impede, por outro lado, que a lei ou o contrato, regulamentem o direito de liberdade, expandindo-lhe a eficácia. Mas a regulamentação não pode aniquilar a liberdade, sob pena de tornar a essência do direito ilusória. Palavras-chave: Liberdade profissão.…

Higiene e Segurança no Trabalho Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais representam um custo económico elevado para as empresas, para os trabalhadores e para a sociedade em geral. Podem no entanto prevenir-se através de metodologias apropriadas. A Direcção de Serviços de Segurança e Saúde Ocupacional é um serviço público que na Região trata da prevenção das lesões profissionais, e integra uma Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho e um Centro de Medicina do Trabalho.…

orientação de trabalho por parte da Coordenação local ou de profissional por ela designado com duração de três horas cada encontro, totalizando 180 horas-aula (12 FIPs acrescidos de 12 encontros de sistematização). Os FIPs discutem temas de políticas públicas inovadoras em torno de problemas emergentes, reunindo profissionais com destacada atuação nas áreas de conhecimento escolhidas. Um pequeno módulo complementar compreende uma disciplina de Metodologia e Orientação do Artigo…

materiais e fontes formais no direito do trabalho, o art. 8º da CLT. O autor inicia o capítulo 5 deixando claro que irá utilizar a concepção de fonte de direito como "fonte criadora", ou seja, aquela que designa "os diferentes modos de realização -material ou formal- do direito objetivo atual", (pag. 157). Em seguida o autor passa a analisar as fontes materiais e formais do direito do trabalho, apontando como finte material a "técnica" e a "divisão social do trabalho". Segundo o autor,…

suas peculiaridades e especificidades. 2 - Da identidade das profissões e dos profissionais Art. 4º - As profissões são caracterizadas por seus perfis próprios, pelo saber científico e tecnológico que incorporam, pelas expressões artísticas que utilizam e pelos resultados sociais, econômicos e ambientais do trabalho que realizam. Princípios. Porque explica o perfil de cada profissional dentro da sociedade Art. 5º - Os profissionais são os detentores do saber especializado de…

Sociedade Simples e Sociedade Empresária Sociedade O código civil define Celebram contrato de sociedade as pessoas que se obrigam reciprocamente a contribuir, com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha entre si dos resultados( art. 981 do CC) Portanto sempre que duas ou mais pessoas se unirem com o objetivo de juntas, organizarem uma empresa para explorarem uma determinada atividade e partilharem seus resultados, estarão constituindo uma sociedade.…