Lei 8691

LEI No 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993. CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. § 1º Os órgãos e entidades de que trata o caput são os seguintes: (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006) I - Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT); II - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); III - Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006) IV - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006) V - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); VI - Fundação Centro Tecnológico para Informática (CTI); VII - Coordenação de Aperfeiçoamento do Pessoal de Nível Superior (Capes); VIII - Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj); IX - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.355, de 2006) X - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); (Vide Medida Provisória nº…

conceituações teóricas e, para a fixação dos conhecimentos apreendidos, do fazer individual e coletivo e de socialização dos saberes. Atividades Práticas: Serão estimulados à prática da pesquisa e consulta sobre os temas apresentados da disciplina, por meio de estudos de casos dirigidos para a autodidaxia, e trabalhos em grupos para resolução de casos que tenham por base as situações-problema do cotidiano Método básico utilizado no processo instrucional é o de Exposição Dialogada…

PROJETO DE PESQUISA PARA PUBLICAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO 1 ESCOLHA DO TEMA E DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA 2.1 O QUE QUEREMOS PESQUISAR? Os efeitos das novas normas da contabilidade internacional e as exigências que ela traz para os relatórios contábeis. 2.2.1 Apresentação do assunto e descrição do tema A contabilidade internacional que é regularizada através do CPC foi implantada para a facilitar a integração de relatórios financeiros e contábeis vindos de outros…

Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Fica estruturado, nos termos desta lei, o Plano de Carreiras dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, integrantes da área de Ciência e Tecnologia, que tenham como principais objetivos a promoção e a realização da pesquisa e do desenvolvimento científico e tecnológico. §…

A PROVA PERICIAL MÉDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Chrystian Sobania Wowk1 Antonio Assad Mansur Neto 2 Introdução: Ao iniciarmos o presente trabalho, destaquemos como essência e foco principal de nosso estudo, o artigo 420 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, notadamente sob o prisma da prova pericial médica, dispositivos legais de plena aplicação ao processo trabalhista, tal como preconiza o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. A prova pericial lugar…

..............................................................04 Artigo 140 do CPC...................................................................................06 Artigo 141 do CPC...................................................................................06 Artigo 142 do CPC...................................................................................08 Artigo 143 do CPC...................................................................................09 Artigo 144…

Introdução Com a recente sanção do texto do Novo Código do Processo Civil (CPC), em 16 de março de 2015, é possível observar alterações relevantes no que abrange a área Pericial. E o objetivo deste trabalho é apresentar tais mudanças, com foco na seção que trata sobre a prova pericial, visando fazer a comparação entre o antigo e o atual CPC. 2. Alterações na Prova Pericial de Acordo com o Novo Código do Processo Civil De acordo com o entendimento de…

estão previstas nos artigos citados, onde constam: Artigo 400: A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre o fato: I – já provados por documento ou confissão da parte; II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Art. 401: A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em…

Santa Catarina - UFSC luiz.alberton@ufsc.br Resumo Este artigo tem o objetivo de identificar os estudos referentes à adequação das empresas brasileiras não financeiras aos pronunciamentos contábeis, após a determinação da obrigatoriedade. Trata-se de uma pesquisa descritiva com procedimento bibliográfico e abordagem predominantemente qualitativa, que resgatou artigos, teses e dissertações divulgados nos sites das Instituições de Ensino Superior – IES que possuem o curso de pós-graduação…

ETAPA 1 PROVA: CONCEITO E OBJETO Entende-se por prova o instrumento através do qual se demonstrar que os fatos, expostos no processo, ocorreram conforme aquilo que fora descrito, sendo que o Código de Processo Civil (CPC) discerne como meios de prova: O depoimento pessoal (Art. 342 a 347) que é o meio de prova destinado a realizar o interrogatório da parte, no curso do processo, aplicando-se tanto ao autor como ao réu, pois ambos se submetem ao ônus de comparecer em juízo e responder…