contabilidade

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada como Prestadora de Serviços de Natureza Intelectual, Artística ou Científica: Breves Considerações Autor: OLIVEIRA, Wagner Silva Barroso de RESUMO: A Eireli é ideal para aqueles que desejam prestar serviços na qualidade de pessoa jurídica - sobretudo aqueles de natureza intelectual, artística ou científica, conforme preceitua o art. 966 do Código Civil. Este trabalho visa tecer considerações, ainda que breves, sobre a aproximação da natureza jurídica do novel instituto da Eireli com os típicos patrimônios de afetação, com a diferença, dentre outras, da atribuição de personalidade jurídica. Isso, que representa uma evolução em relação à limitação patrimonial tal qual concebida para as estruturas societárias contratuais típicas antes do advento da Lei nº 12.441, alia-se à janela de oportunidades que se abre para legitimar soluções de mercado acerca da contratação de pessoas jurídicas detentoras de talentos intelectuais, artísticos ou científicos. PALAVRAS-CHAVE: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Prestação de Serviços de Natureza Intelectual, Artística ou Científica. 1 A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) A Lei nº 12.441/2011, alterando o Código Civil, permitiu a constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), suprimindo, de forma tardia, a lacuna existente em nosso ordenamento jurídico quanto à limitação da responsabilidade do…

Contrato de Trabalho do Atleta Profissional de Futebol para o Exterior Felipe Thomaz Pereira1 Wanderley Godoy Junior2 Sumário: Introdução; 1 Do Atleta Profissional de Futebol 2 Direito Desportivo; 3 Do contrato de trabalho do Atleta Profissional de Futebol; 4 Cessão ou Transferência de Contrato do Atleta Profissional de Futebol; 4.1 Cessão ou Transferência para o Exterior; 5 Considerações finais; Referências. RESUMO: O presente artigo trata sobre o Contrato de…

das Leis do Trabalho) implementada no País pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, dispõe e regulariza as relações de trabalho, sejam elas, individuais ou coletivas. Dentre os seus artigos, destacaremos: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual…

interesse e a capacidade para realização de pesquisas acadêmicas. Eixo Temático Projeto de Pesquisa Artigo Científico Seminários Colegiado do Curso Professores da disciplina Professores do Semestre Professores da disciplina Professores do Semestre Professores do Semestre Os Eixos Temáticos Fases Eixos Temáticos DIR111 e DIR311 A história constitucional e o sufrágio universal no Brasil. DIR121 e DIR321 A criminologia e a…

Centro Universitário Padre Anchieta – UniAnchieta Curso de Direito Disciplina: Metodologia do Trabalho Científico Professor(a): PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Proponente (nome do aluno e série): Área do Direito: Direito Civil. Objeto a ser analisado (tema da monografia): A função social dos contratos. Delimitação do tema: A função social dos contratos e o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça. Orientador(a): Aceitação do projeto de…

da Lei 9.601/98, que alterou o artigo 59 da CLT, momento em que o país atravessava uma grande recessão econômica que gerou a demissão de centenas de trabalhadores, além do encerramento de atividades de muitas empresas. O governo procurou, através da edição desta lei, flexibilizar alguns direitos trabalhistas previstos na CLT de forma a combater o desemprego e amenizar o impacto trabalhista, autorizando as empresas, em momentos de dificuldades ou crises temporárias, a conceder folga a…

conduta temporária. Não é nossa intenção fazer uma digressão sobre a ética, pois este tema e suas diversas variações são muito bem exploradas em livros e artigos publicados. Como Química Nova é um periódico bastante procurado pela comunidade científica, nesta reflexão, pretendemos levar aos nossos leitores, revisores e autores algumas questões de grande relevância relacionadas com a ética nas publicações científicas. Este tema não é inédito, e muitos editores de jornais científicos…

uma colocação no mercado de trabalho. A aprendizagem, portanto, desenvolve uma aptidão profissional no menor, sem prejuízo de sua formação com a concomitante ou subseqüente atividade prática no próprio mister escolhido, com vistas à futura obtenção de emprego, em caráter definitivo. (JOAO DE LIMA TEIXEIRA (2002 vol . p.995/996) Segundo informações de alguns destacados autores, a preocupação em tutelar os direitos dos menores que laboravam como ajudantes-aprendizes, teve início no…

RELAÇÕES DE TRABALHO LATO SENSU Todo contrato pelo qual uma pessoa se obriga a uma prestação de serviço em favor de outra. Trabalho autônomo Trabalho subordinado Trabalhos especiais TRABALHO AUTÔNOMO Conceito: Lei 8.212/91 – artigo 12 Pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Exemplos de trabalhadores autônomos: Manicures, Diaristas, Feirantes, Motoristas, Construtores. TRABALHO SUBORDINADO Todo…

Conceitos de trabalhadores e Tipos de contrato Contrato por prazo determinado É o contrato de trabalho que tem datas de início e término antecipadamente combinadas entre o trabalhador e o empregador. São considerados contratos por prazo determinado: a) o contrato de safra (lei 5889/73) b) o contrato do atleta profissional (lei 9615/98) c) o contrato de obra certa (lei 2959/58) d) o contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT) e) o contrato de artistas…