Artigo Cientifico Contrato Individual De Trabalho

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Faculdade de Direito Prof. Maria Amélia Lira de Carvalho DIREITO DO TRABALHO - DENOMINAÇÃO Evoluiu em dois estágios distintos: de afirmação de existência (legislação industrial, operária, trabalhista e social) e de afirmação de existência de autonomia científica, didática, metodológica e constitucional, com princípios e regras próprias, quando passou a ser chamado de Direito. a)Direito operário (art. 16,XVI da CF de 1937) b)Direito industrial (pelo…

admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores, independentemente da modalidade de contratação, se por prazo determinado ou…

N.º 37 — 21 de fevereiro de 2012 forma a adaptar o mesmo à realidade específica do sector da saúde. Assim: Nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de janeiro, do n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar, nos termos dos números seguintes, os critérios de…

6 METODOLOGIA 6.1 QUANTO Á ABORDAGEM Quanto à abordagem adotada para o problema apontado por esse trabalho, será desenvolvido através do método qualitativo com apoio no método quantitativo. Com relação à abordagem qualitativa, Richardson (1999, p.80), define que: Os estudos que empregam uma metodologia qualitativa podem descrever a complexidade de determinado problema, analisar a interação de certas variáveis compreender e classificar processos dinâmicos vividos por grupos…

Atos de Comércio, onde “o exercício profissional de determinadas atividades disciplinadas como sendo inerentes ao comércio é que passou a determinar o comerciante como tal” (PUPPIN, 2005, p. 16). Entretanto, estes Atos não possuíam um conceito científico, fato que gerava grande dificuldade aos juristas para defini-los. Tal dificuldade limitou amplamente a matéria do comércio, principalmente por conta dos avanços tecnológicos experimentados pelo mundo à época. Sendo assim, estava se…

do empregado como do empregador. Eles estão transcritos no contrato de trabalho e na CLT que regulariza essa relação. Da mesma maneira que o contrato de trabalho é entabulado entre empregado e empregador, ele pode ser rescindido. Para fins deste trabalho, vamos restringir a ruptura do contrato de trabalho “por iniciativa do empregador, mas por justa causa do empregado”, ou seja, o empregador é que resolve rescindir o contrato de trabalho, no entanto, a sua decisão decorre do fato de o…

SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 1. EMPREGADOR 1.1 Conceito Empregador é toda pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica, admite, dirige e assalaria a prestação pessoal de serviços. Equiparam-se ao empregador o profissional liberal, a instituição de beneficência, as associações recreativas e outras instituições com fins lucrativos, que admitam trabalhadores como empregados. Alguns entes sem personalidade jurídica, como a família e a massa falida, podem…

Código Deontológico Médico-Veterinário CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º O presente Código, integra um conjunto de regras de natureza ética e deontológica que, com carácter de permanência e a necessária adequação aos princípios universais contemporâneos, o Médico Veterinário deve observar no exercício da sua actividade profissional. Artigo 2.º 1. O presente Código prossegue a salvaguarda da honestidade, dignidade e consciência profissionais, como garantia do serviço a prestar. 2.…

garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social Assim, o direito de desapropriação auferido ao estado é previsto pelo artigo 184, onde traz também o direito a indenização que veremos ainda neste trabalho. O artigo 185 veta a desapropriação para dois tipos de propriedade, em sua inciso I, trata da pequena e media propriedade, que o proprietário não possua outra, mesmo que não esteja…

dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente política ou a um órgão de representação popular.” Fontes do Direito Direta: Costume Lei Indireta: Doutrina Jurisprudência Da Lei A Constituição Federal no artigo 59 que o processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.…