Artigo Científico Tributos

contribuinte queira diminuir os seus encargos tributários, podem fazê-lo legal ou legalmente.A maneira legal denomina-se elisão fiscal ou economia legal e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário visa diminuir o pagamento de tributos. O cidadão tem o direito de estruturar o seu empreendimento da melhor maneira que lhe pareça. Procurando sempre a diminuição dos custos de seu negócio, inclusive de impostos. A Fazenda Pública deve respeitar a forma jurídica e…

direito já existente por desconhecimento ou, ainda à prática de infrações fiscais contrárias à sua vontade, atribuindo um merecimento especial à necessidade de se adotar um planejamento capaz de remediar tais imperfeições. Especificadamente, este artigo tem o objetivo de identificar a melhor opção para a redução da carga tributária, com base numa comparação entre o regime de tributação do lucro real e o simples nacional, buscando a melhor opção para o enquadramento, minimizando a…

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I -

ser cobrado na própria aduana) sobre mercadorias. Essa distinção é apontada por Nélson Hungria.241 O Superior Tribunal de Justiça vinha aplicando o princípio da insignificância, re- conhecendo a atipicidade da conduta quando o valor corrigido do tributo devido não superava R$ 1.000,00, argumentando que a Fazenda Pública dispensava o ajuizamento de execução fiscal para cobrar valores até esse limite com base na Lei n. 9.469/97. O art. 1º-A, da referida lei foi, entretanto, modificado pela…

FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA [pic] Belo Horizonte 2012 FACULDADE DE ESTUDOS ADMINISTRATIVOS CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA TRIBUTOS EXISTENTES NO BRASIL Trabalho referente à disciplina de Contabilidade Pública apresentado ao Tutor Vander Lúcio Sanches para avaliação e obtenção de nota, referente ao 5º período de…

1. TRIBUTOS Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. As receitas originárias, que são aquelas provenientes do próprio patrimônio do Estado, não tem nenhuma relação com o direito tributário, pois este direito somente regula as receitas derivadas, provenientes da exigência sobre a economia dos particulares e que são os chamados

Seminário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Aluno: Daniel Abe Bento de Sousa Módulo 1 – 20/08/2015 1) Que é Direito Positivo? E a Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Existem diversas diferenças, tendo em vista que são mundos diferentes, que não se confundem. O Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Além disso, é possível afirmar que o Direito Positivo está inserido numa linguagem, que é o seu modo de…

mesma idéia de partilha, entre os indivíduos (contribuintes), isto é, aquele que, juntamente com outros, tributa, presta tributo ou contribui, entregando a contribuição ao Estado ou a entidade não estatal designada por lei. Em suma, o poder de tributar é a atribuição legalmente conferida ao Estado, em caráter de exclusividade, para criar, aumentar, diminuir ou extinguir tributos, de forma a arrecadar recursos para a consecução de suas finalidades. O que fazem, pois, essa limitação…

ORIGEM DOS TRIBUTOS De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. TRIBUTOS NO BRASIL Podemos colocar a situação dos impostos no Brasil dividindo nos três modelos políticos básicos

eventualidade da prestação de serviços; c) subordinação hierárquica; d) serviço prestado mediante pagamento de salário. DIFERENCIAÇÃO ENTRE PROFISSIONAL AUTÔNOMO E PROFISSIONAL LIBERAL: Profissional liberal é aquele que executa um trabalho técnico ou científico, sem vínculo empregatício e com liberdade de atuação, mas com total responsabilidade pelos resultados, pois o contratante ou cliente não pode interferir na sua forma de atuar. O profissional liberal deve ter formação…