Artigo Científico Tributos

Os Tributos no Brasil Entende-se que tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda cujo valor nele possa se exprimir, onde não se constitua de algum ato ilícito. Para que possa se cobrar um tributo ele tem que ser instituído em lei e estar vinculado a uma atividade administrativa segundo o art. 3º do CNT. Nos termos dos artigo 145 da Nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização

passou a permitir ao contribuinte que compensasse o valor do tributo indevido ou recolhido a mais, com o valor do próprio tributo devido e desde que fosse com tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1.º, da Lei n.º 8.383/91). Posteriormente, e respaldada pelo art. 170 do CTN, a Lei n.º 9.430/96, possibilitou ao sujeito passivo (conceito mais amplo, portanto) a utilização de crédito, relativo a tributo ou contribuição administrada pela Receita…

Aldeides Mendonça - Ra 215908 Sueli Vasconcelos Cruz -184821 Maria de Ribamar Martins Ferreira - Ra194811 POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Trabalho cientifico do curso de Serviço Social, apresentado à disciplina de Politica de Seguridade Socila do Serviço Social, como requisito para obtenção parcial de nota. Profª Valdenice Cunha (Presencial) e as professoras à distância Prof…

disposições normativas referentes à tributação da ocorrência. Dentro desse sistema, após a constatação dos elementos necessários à adequação do caso concreto à norma abstrata, pode-se dizer que ocorreu o que o Código Tributário Nacional chama, em seu artigo 113, de obrigação tributária. Essa relação dá ao fisco o direito potestativo de acertar e liquidar, e dá ao sujeito passivo, o dever de se submeter a essa possibilidade de acertamento. O sujeito passivo faz o que Hugo de Brito…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de especialista em administração tributária em formato de artigo cientifico. Orientador: JOINVILLE/ SC 2011 INDICE Resumo A matéria tributária vem regulada na Constituição Federal como forma de intromissão do Estado no patrimônio privado desta forma

Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica no mesmo artigo 966: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços" O Empresário …

com o sistema capitalista e a proteção socioambiental fazendo um paralelo entre ambos a fim de demonstrar a impossibilidade de continuidade do reducionismo tributário em se tratando da sociedade moderna para que a função extrafiscal do tributo seja aplicada de forma harmônica com o sistema constitucional. 1 – Introdução A evolução do Direito Tributário demonstra um ramo do Direito que possui sua identificação enquanto autônomo em um passado não muito…

utilizaremos como apoio teórico neste artigo. Se classificando como um artigo de revisão, o mesmo vai problematizar a finalidade do imposto utilizando como apoio teórico teses de cientistas políticos, sociólogos e dos presidentes das OAB(s) de todos os Estados que compõem a República Federativa do Brasil. Utilizando-se das metodologias comparativa e estatística, podemos comparar todas as manifestações sobre o assunto, podendo responder a problemática do artigo. Além do mais, temos também…

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS 1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico…

INTERRUPTIVO atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado RETROAGE à data do AJUIZAMENTO DA AÇÃO (STJ. AgRg no REsp 1293997/SE). Ver informativo nº 493. Dica 4: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA do sucessor abrange, além dos TRIBUTOS DEVIDOS pelo sucedido, as MULTAS MORATÓRIAS e PUNITIVAS, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (STJ.REsp 923.012/MG).