Artigo Científico Tributos

Entenda-se por Estado a Federação, incluindo Estado e Município. CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇOES Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 3º, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado,…

apuração que, são as normas que orientam o controle e os fatos patrimoniais, mostraremos também os, métodos de avaliações, onde as pessoas jurídicas tributadas no lucro real deverão fazer o levantamento e avaliações de seus estoques. O estudo de tributos, onde tende a evidenciar a forma correta de retenção e recolhimento dos devidos impostos e contribuições sobre prestação de serviços, para, assim evitar irregularidades fiscais trazendo um conhecimento amplo e adequado para as…

decisões, contribuindo desta forma, para melhoria da competitividade e do desempenho da empresa. O planejamento tributário é o processo de escolha de ação, não simulada, anterior à ocorrência do fato gerador, visando direta ou indiretamente economia de tributos. Fazer planejamento tributário não apenas é um direito garantido na constituição federal, mas também um dever legal determinado pela lei 6.404/76. A Lei complementar nº 104/2001, alterou o Código Tributário Nacional “Art. 116.…

TRIBUTO E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1.1 Definição de TributoA definição de tributo elaborada pelo legislador é alvo de algumas críticas por parte da doutrina, mas a análise de seus elementos é de fundamental importância para definir a natureza jurídica do instituto.O tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população.Como bem explanam as palavras do mestre Flávio de Azambuja Berti[1]:[

finalmente, salvaguardar os direitos e garantias dos contribuintes, bem como resolver a distribuição da arrecadação de forma à não fomentar as desigualdades regionais. A abordagem da alternativa fiscal, econômica e política é o escopo do presente artigo Palavras-Chave: Reforma Tributária, Harmonização, Competitividade. Simplificar, ICMS, IVA, Guerra Fiscal, Nas últimas décadas, o debate sobre a Reforma Tributária tem adquirido crescente importância na definição das políticas…

atividades, caracterizadas por serem “sem fins lucrativos” ou por não objetivam o lucro, precisam estar obrigatoriamente enquadradas em certos critérios tanto em âmbito municipal, estadual e federal, para poderem se beneficiar do não pagamento de seus tributos. Desse modo, este trabalho busca responder quais os critérios para a não-tributação das organizações do terceiro setor sem fins lucrativos? Para responder à problemática, analisamos os critérios para não tributação de organizações…

IPI junto aos cofres públicos federais. Identificar as vantagens e/ou desvantagens, ocorridas desde janeiro de 2006 até dezembro de 2011. 1.3 Delimitações do Tema O presente trabalho apresentará quais são os principais tributos nacionais, com enfoque no IPI - Imposto sobre produtos industrializados e sua redução nas vendas, mostrando seu impacto na economia do país. 1.4 Justificativa A justificativa em um trabalho de pesquisa procura convencer…

ser uma fonte importante de receita para o governo federal passando a ser um importante instrumento de política econômica a partir da década de 50. Atualmente os Impostos de Importação e Exportação são de competência exclusiva da União, conforme artigo 153 da Constituição Federal de 1988, com representação inexpressiva no volume de recursos arrecadados pelo Estado. Estes dois impostos têm caráter eminentemente extrafiscal, ou seja, são utilizados principalmente para regulação da…

FALCÃO NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO CURSO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO MANAUS/AM 2008 1 JESSÉ MARTINS SOARES A POSSIBILIDADE DO IPTU PROGRESSIVO Artigo Científico elaborado para obtenção do título de Pós Graduação em Gestão e Planejamento Tributário apresentado à Faculdade Martha Falcão. MANAUS/AM 2008 2 RESUMO Agora, com a vigência da nova Carta, exige obediência ao…

efetuadas nas situações abaixo relacionadas: a) sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária; b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; c) sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); d) sujeitas ao exame de similaridade; e) de material usado, salvo as exceções estabelecidas nos §§ 2º e 3º do art. 43 desta Portaria; f) originárias de países com restrições constantes de Resoluções da…