Artigo Científico Tributos

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE ‘TRIBUTO' Profa. Dra. Clarice von Oertzen de Araujo DIREITO: AMBIGÜIDADE DO TERMO  Ambigüidade: propriedade que possuem diversas palavras de significar coisas diferentes, de admitir mais de uma leitura; é um fenômeno muito freqüente, mas, na maioria dos casos, os contextos lingüístico e situacional indicam qual a interpretação correta; estilisticamente, ela é indesejável em texto científico.  O Dicionário Houaiss revela 31 acepções…

amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do CTN). Segundo o artigo 5º do CTN divide os tributos em imposto, taxas e contribuições de melhoria, não contemplando os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, também chamadas especiais ou parafiscais. Desta forma, pode-se dizer que os…

taxas de ocupação, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, doações recebidas, imposição de multas e cobrança de tributos. Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e os aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser…

PEQUENAS EMPRESAS Projeto de artigo científico apresentado para Mostra de Produção Científica, organizado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, PUC-GOIÁS, sob orientação da prof.º Ms. Alexandre Limiro Goiânia 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: A IMPORTÂNCIA PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Heriny Cristhina P. De A. Ortiz Pós-graduanda em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO herinyortiz@hotmail.com Orientador: Ms. Alexandre Limiro RESUMO O presente artigo teve como…

incentivos fiscais concernentes aos impostos sobre o comércio exterior e de controle aduaneiro em relação aos bens objeto da operação Trânsito Aduaneiro – Artigos 315 a 352 do Decreto 6759/2009 É o regime que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. O regime subsiste do local de origem (ponto inicial do itinerário) ao local de destino (ponto final do itinerário), e desde o momento do…

Transcreve-se abaixo o caso hipotético: “Alex foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária, por, supostamente, ter omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias, com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, após a correspondente consolidação do débito fiscal na esfera administrativa, mediante decisão transitada em julgado. Condenado na ação penal, Alex interpôs apelação, na qual suscitou a ausência de justa causa para a ação penal, sob…

TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste, tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 e 162 encontram-se disposições sobre o…

Albuquerque de Pinho1 Ezilda Maciel da Silva RESUMO O estudo aqui presente, inicialmente vem apresentando um breve histórico do tributo e a forma que com que ele era aplicado antigamente, vem trazendo também alguns conceitos e fundamentos que tem relação com a Legislação Tributária e a forma de organização que é determinada de acordo com a divisão da forma de recolhimento dos tributos, que é estabelecido em lei. Podemos dizer que a Contabilidade Tributária está relacionada com a…

CACOAL - UNESC FACULDADES INTEGRADAS DE CACOAL COORDENAÇÃO DE PÓS GRADUAÇÃO CURSO DE CONTABILIDADE, AUDITORIA E PLANELAMENTO TRIBUTARIO RENATO HORACIO FILHO A INCIDENCIA DOS TRIBUTOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO NAS EMPRESAS DE LUCRO REAL CACOAL – RO 2012 RENATO HORACIO FILHO A INCIDENCIA DOS TRIBUTOS PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO NAS EMPRESAS DE LUCRO REAL Projeto de pesquisa apresentado a UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal, na Disciplina de Metodologia da…

o fizemos implementando ações concretas que articularam a teoria acadêmica de forma interdisciplinar, com as disciplinas de Planejamento e Gestão em Serviço Social e a disciplina de Instrumentos e Técnicas de Atuação Profissional. Estudamos sobre tributos e a natureza jurídicas das contribuições,assunto muito importante para podermos compreender a disciplina jurídica das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social,abordamos também sobre as emendas constitucionais e…