Artigo Científico Tributos

FAAr como requisito parcial para avaliação bimestral da disciplina de Direito Tributário do curso de Direito- 9º período. Orientadora: Professora Luísa Paula. ARIQUEMES 2014 1. DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Conceito: O tributo tem sido o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fim de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação…

obrigação de pagar tributo. Celso Ribeiro Bastos é bastante elucidativo ao discorrer sobre o assunto. Diz ele: Há inegavelmente dois níveis em que pode ser entendida a expressão ‘fato gerador’: ou no plano hipotético em que o situa a norma, ou seja, de forma a abstrair por completo a efetiva concretização do que foi descrito pela lei; ou, de outro lado, ao nível do fato gerador, isto é, da concreta ocorrência do fato ou ato. Nestas condições, é possível a existência de um tributo –…

Ananindeua, Março de 2015. Sumário 1. Introdução........................................................................................................................ 03 2.Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições...........................04 3.Emendas Constitucionais e as Contribuições Jurídicas...................................................... 06 4. Proteção Social Surgimento e Desafios......................

Social Atps Politica Da Seguridade Social Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 155 000+ Trabalhos e Monografias Categoria: Ciências Sociais Enviado por: aninhadedeus 17 setembro 2013 Palavras: 1813 | Páginas: 8 INTRODUÇÃO 1.1 O QUE É TRIBUTO Conceitua-se Tributo como sendo o pagamento obrigatório em moeda feito tanto pelo Estado ao Órgão dominador, como pelo cidadão ao Governo. Deste conceito podemos extrair cinco características referentes ao mesmo: 1- Pagamento em dinheiro;…

constitucionais e as alterações jurídicas que elas propõem e o peso de cada uma delas aos cidadãos trabalhadores. A Constituição brasileira em seu título VIII (da Ordem Social) traz entre os artigos 194 a 204, a base da regulamentação da seguridade social no Brasil. O artigo 194, em seu caput determina que a seguridade social seja composta de três pilares: Previdência social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionada mediante contribuição;…

Tributário, ambos são considerados sinônimos na linguagem científico-jurídico moderna...". Como referência para essa regra o mesmo autor cita a correspondências entre as expressões internacionais droit fiscal, fiscal law, Steuerrecht e diritto tributario, adotadas pela Associação Internacional de Direito Financeiro e Fiscal, com sede em Haia. Direito fiscal é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1…

circunscrito a fatos científicos, acaba se tornando ideologizado e, muitas vezes, histriônico, guiado por interesses nem sempre confessáveis. Nesse contexto, o papel atribuído ao especialista em Direito Ambiental muitas vezes se confunde com o de um ativista, o que não poderia estar mais distante da realidade. O advogado, por vocação, não é nem contra nem a favor da natureza, ele é sempre um defensor dos interesses da sociedade e de seu cliente (e aqui lembramos que, de acordo com o…

Palavras-chave: Resumo Grande parte dos tributos são instituídos com a finalidade arrecadatória. Porém, algumas espécies de tributos vão além do caráter arrecadatório, a estas espécies diz-se que possuem um caráter extrafiscal, com finalidades políticas, sociais e econômicas. O presente artigo possui alicerces no método de pesquisa denominado de Pesquisa Qualitativa e Exploratória. PIS, COFINS, Extrafiscalidade, Tributos, Impostos. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo…

prescreve normas estruturais que delimitam o campo de atuação legislativa para a criação de tributos, sejam em âmbito federal, estadual ou municipal. Primeiramente, a Constituição Federal de 1988 possibilita à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Em pontos esparsos, confere competência aos entes federativos para instituição de outros tributos, como empréstimo compulsório, contribuições sociais ou ainda o instituto da…

RESUMO A partir da descentralização de competência proferida pela reforma tributária de 1988, os municípios receberam uma significante autonomia e se tornou crescente sua importância no financiamento dos gastos públicos. Porém os tributos incidentes sobre o patrimônio e taxas são os de maior dificuldade para se administrar, uma vez que necessitam de informações atualizadas e precisas. Hoje a maior dificuldade dos gestores municipais consiste em explorar todo o potencial de sua Receita