LEI DE EXECU A PENAL CERS

FINALIDADES TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A) PROPICIAR MEIOS PARA QUE A SENTENÇA SEJA INTEGRALMENTE CUMPRIDA OBS.1: OBS.2: OBS.3: B) REINTEGRAÇÃO DO SENTENCIADO AO CONVÍVIO SOCIAL 1- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “Art. 3º LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.” Artigos de apoio – slide anterior Art. 6º LEP: A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 2003) Art. 7º LEP: A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do serviço social. 2- PRINCÍPIO DA IGUALDADE / ISONOMIA “Art. 3º, p. único LEP: Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.” 3- PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL “Art. 5º LEP: Os condenados serão classificados, segundo os…

individualização da pena em relação à execução penal,explicando, no mínimo, 02 institutos da LEP que representam a materialização de tal princípio. A individualização da pena em relação à execução penal A individualização da penal é um princípio que vem disciplinado no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, que preconiza que o acusado tem direito a uma punição justa e individualizada. Conforme preconiza Nucci (2004, p.31), com a individualização da Pena, o condenado…

direito pátrio, e as correlações existentes com a dogmática dos direitos fundamentais, em particular, no campo de proteção e restrição do princípio, em face da obrigatoriedade do condenado de fornecer material biológico, para realização de identificação criminal, baseada em perfil genético, prevista no art. 9º-A, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (LEP). Desta forma, o cerne desta pesquisa é demonstrar que a regra insculpida no art. 9º-A da LEP coaduna…

SURSIS (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE) ART. 77 a 82 CP, e 156 e seguintes da LEP. Significa que o réu não inicia o cumprimento da pena, ficando em liberdade condicional, por um período, chamado período de prova, que varia de dois a quatro anos. Se não praticar nova infração penal e cumprir as condições impostas pelo juiz, este, ao final do período de prova, determinará a extinção da pena que se encontrava com sua execução suspensa. Se durante o período…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II EXECUÇÃO PENAL (Lei nº 7.210/1984 - LEP) NATUREZA JURÍDICA  tem natureza jurídica mista ou complexa, porque são praticados atos de natureza administrativa e jurisdicional. Pois têm atos de competência do juízo da execução (art. 66 da LEP) e atos de natureza administrativa (diretor do estabelecimento penal). Cabe ao diretor do estabelecimento penal relevante papel a desempenhar na execução penal. Além de zelar pela manutenção da ordem e da segurança…

de incremento da pena será dado benefício não merecido, fomentando a impunidade (Principal alegação do MP à concessão de benefícios em execução provisória). A LEP se aplica ao preso provisório? SIM, conforme o Art. 2º da LEP. Deveres do preso – Art. 39 da LEP. Direitos do preso – Art. 41 da LEP. Ler atentamente esses dois artigos em casa. Há coisas “engraçadas” como “dever de urbanidade”. Lembrar que o preso provisório mantém o direito ao voto. Não há previsão legal do direito de…

MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.INTRODUÇÃO O que é Medida de Segurança ? Tratamento aplicado aos inimputáveis que cometem ato ilícito . 2. Pressupostos Ao contrário da lei anterior, não é mais expresso o Código Penal a respeito dos pressupostos para a aplicação da medida de segurança. Diante, porém, do que dispõem os arts. 97 e 98 do referido estatuto, são pressupostos da medida de segurança a pratica pelo agente de fato previsto como crime e sua periculosidade. É indispensável, em…

¨Justiça¨, de Maria Augusta Ramos, baseada na aula de introdução à LEP – Lei de Execução Penal – 7.210 de 1984: CARLOS EDUARDO A nenhum dos casos do documentário se aplicariam os critérios de CLASSIFICAÇÃO – artigos 5 ao 9º da LEP, pois todos estavam presos provisoriamente e tal catalogação se dá apenas para aqueles presos cuja sentença já transitou em julgado e, portanto, já foram CONDENADOS. Com relação aos demais dispositivos, levando em consideração que presos provisórios também…

ROTEIRO DE AULA - 03 1- AS PENAS NA LEI 7.209/84 1.1 INTRUÇÃO Abandonou-se no Código Penal, com a reforma operada pela Lei n. 7.209/84 a distinção entre penas principais (reclusão, detenção e multa) e acessórias ( a perda de função pública, as interdições de direitos e a publicação da sentença), declarando-se, no art. 32, os tipos de penas. Podem-se, porém distinguir na nova lei as penas comuns, que são as privativas de liberdade (reclusão e detenção), e a multa; as penas…

outras garantias constitucionais até então não abrangida quando da criação da norma O direito não é estático é por natureza dinâmico, importando na garantia dos direitos seja pela via direta ou difusa de controle de constitucionalidade, neste ponto, e com a devida acuidade serão expostos os seguintes crimes: Homicídio (art 121) quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, e homicídio qualificado (art 121 §2, I, II, III, IV e V); Latrocínio (art 157, § 3 in fine)…