Documentário

Comentários a respeito do Documento ¨Justiça¨, de Maria Augusta Ramos, baseada na aula de introdução à LEP – Lei de Execução Penal – 7.210 de 1984:
CARLOS EDUARDO
A nenhum dos casos do documentário se aplicariam os critérios de CLASSIFICAÇÃO – artigos 5 ao 9º da LEP, pois todos estavam presos provisoriamente e tal catalogação se dá apenas para aqueles presos cuja sentença já transitou em julgado e, portanto, já foram CONDENADOS.
Com relação aos demais dispositivos, levando em consideração que presos provisórios também devem ser amparados pela LEP, temos que:
- Nenhum dos presos do vídeo recebeu vestuário e instalações higiênicas, conforme prevê o artigo 12º: absurda superlotação, conforme mostrado, jamais daria condições de qualquer situação de asseio pessoal adequado.
- O Art. 14º prevê assistência de saúde ao preso, porém, houve clara negligência para o caso do rapaz de 18 anos que deixou a cadeia com visível alteração nas pernas e nos pés. Assim como não restou demonstrada qualquer orientação quando o indivíduo deixou a prisão, tampouco se certifica de que ele tenha sido encaminhado a um serviço de saúde adequado tão logo tenha saído.
Com relação à Assistência Social, previstas nos artigos 22 , 23, 25 e 27, como dito anteriormente, o caso do rapaz de 18 anos que saiu da prisão evidenciou a falta da assistência prevista em lei pois não restou demonstrada qualquer preparação para seu retorno à liberdade.
Não se faz alusão aos artigos d LEP que prevêm trabalho pois esta seção também se aplica somente aos CONDENADOS, cuja sentença no processo já transitou em julgado. Da mesma forma, com relação à disciplina e faltas disciplinares.
Com relação aos Direitos: desde os primórdios tratados de direitos humanos temos abrangência no tocante ao respeito à dignidade humana e, ainda. com o artigo 5º da nossa Constituição Federal. Não poderia ser diferente, a LEP, então, especifica alguns tratados que deveriam ser empregados, também, com os presos. O que não