Art 7 Cf Comentado

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA (ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape). Disciplina: Tributos Municipais. Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho. Aluno: Klayton Leonardo de Santana…

resquícios dessa teoria em nosso ordenamento no tocante aos atos jurisdicionais e legislativos (RE 505.393, do STF – info 473). Existem, contudo, duas exceções envolvendo ato jurisdicional previstas no art. 5º, LXXV, CF: erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença (não confundi com a previsão do art. 133 do CPC). b) Teoria da culpa civilista (atos de gestão) – o Estado só responde civilmente por atos de gestão (um aluguel de um prédio particular, por exemplo), não…

jurisdicionais que não pertencem ao Poder Judiciário, como é o caso do Senado Federal, conforme o artigo 52, incisos I (crimes de responsabilidade do Presidente, Vice e Ministros de Estado) e II (crimes de responsabilidade dos Ministros do STF, o PGR e o AGU) da CF/88, e da Câmara dos Deputados, conforme o artigo 51, inciso I (autorizar a instauração de processo contra o Presidente, Vice e os Ministros de Estado). A natureza pública da jurisdição reveste-se, de igual forma, na…

fatos arguidos (art. 625, § 1 , CPP). 1.2 Revisão Criminal como uma garantia fundamental Guilherme de Souza Nucci preleciona tratar-se a revisão criminal “de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações” (Manual de Processo Penal e Execução Penal, 11ª edição. Forense, 2014). O ilustre professor supracitado chega a essa conclusão por meio de interpretação sistemática do texto constitucional que traz em seu art. 5º. § 2º, e em seu art.…

uma obrigação, em virtude da qual terá de 5 6 SILVA, de Plácido E. Vocabulário jurídico, 1993, p. 268. HOUAISS, Antônio. Dicionário eletrônico Houaiss da língua portuguesa. 2001. 3 dar ou restituir alguma coisa, fazer ou não fazer alguma coisa”7, assim como “ter dívidas ou obrigações”.8 Vê-se que as significações dos termos se enleiam. Ao que interessa a este trabalho, essa confusão terminológica elide-se com a seguinte concepção de Godoy (2005): os deveres anexos são…

Processo HC 47371 / GOHABEAS CORPUS2005/0143089-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 02/05/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 19/06/2006 p. 157RIOBDPPP vol. 54 p. 37 Ementa PENAL. HABEAS CORPUS. NASCITURO. ABORTO. FETO COM ANENCEFALIA. INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. PREJUDICADO. Tendo em vista a notícia de que, em 30/08/2005, foi realizada a interrupção da gravidez que se buscava evitar, perdeu o objeto o presente habeas corpus.…

Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Somente após esta homologação, a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil. Como ressalta Paulo Portela, “uma vez homologada, a sentença poderá produzir os mesmos efeitos de uma sentença nacional” (Direito internacional público e privado. Salvador: Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88).

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFICÁCIA RESCISÓRIA: SENTIDO E ALCANCE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC Revista de Processo | vol. 125 | p. 79 | Jul / 2005 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1263 | Out / 2011DTR\2005\493 Teori Albino Zavascki Área do Direito: Geral Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito -…

entrevista. Aos dois meus mais profundos agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude…

Serviço Público p/ técnico –MPU. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 01 AULA 01: Ética, moral e democracia. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 01 2 2. ÉTICA E MORAL 2 2.1 2.2 2.3 2.4 PRINCÍPIOS VALORES ÉTICOS ÉTICA COMO FILOSOFIA MORAL RELATIVISMO CULTURAL E MORAL 9 11 15 15 3. ÉTICA E DEMOCRACIA 17 4. ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA 20 5. RESUMO DA AULA 21 6. QUESTÕES COMENTADAS 27 7. REFERÊNCIAS 30 Prof.…