Art 69 Juizados Especiais

Justiça” (veja-se o art. 105 do CPP), isto é, do próprio Poder Judiciário lato sensu, os magistrados e seus cartorários, quer dizer, os funcionários imediatamente subordinados a eles. Assim é porque a privação da liberdade física de qualquer pessoa, por agentes do Estado, seja este ou aquele o suposto título legal da restrição, há de estar diretamente sob a responsabilidade imediata do Poder Judiciário, conforme decorre de explícitos e diversos preceitos da Constituição: “Art. 5º.…

- Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX Encontro – Bonito/MS). ENUNCIADO 03 - Não há prazo diferenciado para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais da…

Princípios Fundamentais (art. 1º a 4º); b) Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17); c) Da Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (art.18 e 19); d) Da Administração Pública (art. 37 a 41); e) Do Poder Legislativo (art. 44 a 47 e 59 a 69); f) Do Poder Executivo (art. 76 a 83); g) Do Poder Judiciário (art. 92 a 126); h) Das Funções essenciais à Justiça (art. 127 a 135); i) Da Família, da criança, do adolescente e do idoso (art. 226 a…

MODELO/ ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DA “NOTÍCIA CRIME” Lei Federal n. 9.605/98 Art. 32 Decreto n. 3.179/99 Art. 17 ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO ____________ DISTRITO POLICIAL DE (nome da cidade) ou DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL ____(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)__________, __________________________, _________________________, portador(a) do documento de identidade n. ________, inscrito(a) no Cadastro Nacional de…

Caderno de Atividades Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MACAÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade de nº. [xxxxx] [órgão expedido/UF], devidamente registrado sob o nº de CPF [xxxxxxxxxx], residente e domiciliado na Rua [endereço completo, com CEP e telefone], por seus advogados (doc. em anexo), vem a V. Sª. nos termos art. 100, § 2°, do Código Penal e Art. 44, do CPP,…

Tribunal de Justiça, no artigo 105, da Justiça Federal, artigo 108, Tribunais Regionais Federais; artigo 109, Juízes Federais, das Justiças Especiais, artigo 114, Justiça do Trabalho; artigo 121, Justiça Eleitoral; art. 124, Justiça Militar e das Justiças Estaduais artigo 125. São previstas na Lei Maior a delimitação do poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estaduais artigos 24, X, e 98, I, e também do que Mirabete classifica de jurisdição política, entendida como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver crescer as injustiças, de tanto ver agigantar-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.” Rui Barbosa Rodolfo T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, filho de João dos Santos e Maria de Jesus, nascido em 01/01/1952, portador da cédula de identidade n.º

ENUNCIADOS Enunciados atualizados até o XXXV FONAJE Enunciados Cíveis ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO 5 – A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da…

ESTADO DE RONDÔNIA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EXMO. SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES REQUERENTE:SONIA MARIA DA COSTA LOPES Nacionalidade: brasileira Estado civil: casada Profissão: costureira Filiação: RG 932627 Órgão expedidor: MA CPF 24940089304 Fone: (69)9366-0465 Endereço: RUA CENTAURO, N°12070 BAIRRO: ULISSES…