Art 69 Juizados Especiais Criminais

justiça comum (estadual e federal) e justiça especial (eleitora e militar). • Justiça Comum Estadual – Sua competência é residual, pois cabe-lhe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. • Justiça Comum Federal – É a justiça da União e sua competência está delimitada no texto da CF, no art. 108 (trata da competência dos Tribunais Regionais Federais) e o art. 109 (trata da competência dos juízes Federais de 1º Grau). • Justiça Especial Eleitoral – Tem…

morte e invalidez entre mulheres dos 16 aos 44 anos, ultrapassando o cancro, acidentes de aviação e até a guerra’.” 1 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, representado pelo Advogado-Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento no disposto no art. 103, I, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 9.868, de 1999, vem, perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE com pedido de medida…

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS _______ 33 FALÊNCIAS ________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS _________________________ 34 DROGAS ___________________________________________________________________ 34 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICO _______________________ 34 CASOS ESPECIAIS __________________________________________________________ 35…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ – SP. FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com todo…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I Das Disposições Preliminares Art. 1o. Esta Lei regula a divisão, a organização e a administração da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares no Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2o. O exercício das funções judiciais compete, exclusivamente, aos Juízes e Tribunais reconhecidos por esta Lei, nos limites das respectivas jurisdições. Art. 3o. Os Juízes devem negar aplicação, nos casos concretos, às leis que…

9099/95 na Justiça Militar. No entanto, continuaram os questionamentos sobre a conveniência ou não da aplicação no Direito Militar. Diante disto, o legislador, a partir de projeto dos Ministros militares, editando a Lei nº 9839/99 que acrescentou o art. 90-A à Lei 9099/95, vedou expressamente a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar. Com esta intervenção, pensou-se que se colocaria uma “pá de cal” nesta celeuma jurídica, porém acirrou-se ainda mais a polêmica, vindo a recrudescer o…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

FASE PRELIMINAR E TRANSAÇÃO PENAL Termo circunstanciado No Juizado não há necessidade de inquérito policial. “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos…

Órgão 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Processo N. Apelação Cível do Juizado Especial 20100110607917ACJ Apelante(s) SIDMA KURTZ AZAMBUJA Apelado(s) SOCIÉTÉ AIR FRANCE Relatora Juíza WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO Acórdão Nº 531.334 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. CDC. PERDA DE BAGAGEM EM VOO REALIZADO EM NOVEMBRO DE 2005. PEDIDO AJUIZADO EM ABRIL DE 2010. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 DO CPC

homem não disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar. O outro pilar de sustentação à inconstitucionalidade afirma afronta ao mandamento constitucional que prevê a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para delitos de menor potencial ofensivo, tendo em vista que os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos mais constantes no âmbito da violência familiar e doméstica, antes do advento da nova lei eram conceituados como…